Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801396-48.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

EDEVARDO TOMAZ GARCIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE MARTINS BARBOSA NETO

OAB/MS 19374·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:58

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:51

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:47

Provisório

03/07/2025, 07:55

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:57

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:39

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:37

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 16:47

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 08:12

Decurso de Prazo

18/03/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB 19374/MS) Processo 0801396-48.2023.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edevardo Tomaz Garcia - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(99)

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:58

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:51

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:47

Provisório

03/07/2025, 07:55

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:57

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:39

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:37

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 16:47

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 08:12

Decurso de Prazo

18/03/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB 19374/MS) Processo 0801396-48.2023.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edevardo Tomaz Garcia - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:07

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:18

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 08:17

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 08:16

Ato ordinatório

13/01/2025, 06:05

Ato ordinatório

13/01/2025, 06:04

Ato ordinatório

10/12/2024, 11:39

Decurso de Prazo

10/12/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 17:04

Ato ordinatório

26/11/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB 19374/MS) Processo 0801396-48.2023.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edevardo Tomaz Garcia - Apresentada a documentação necessária, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais (30%), conforme instrumento contratual de fls. 160/162 e expressa concordância da parte autora (fls. 163). Tendo em vista a concordância das partes acerca do cálculo, HOMOLOGO os valores apresentados às fls. 147, para estabelecer como devidos pelo ente municipal a quantia de R$ 30.596,76 (trinta mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), determinando a expedição de ofício requisitório de precatório. Aguarde-se, pois, o pagamento do ofício requisitório e, após, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. I-se. Cumpra-se

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 20:15

Ato ordinatório

25/11/2024, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 06:48

Recebimento

24/11/2024, 13:14

Outras Decisões

24/11/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB 19374/MS) Processo 0801396-48.2023.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edevardo Tomaz Garcia - Sendo assim, fica condicionado o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais à apresentação dos documentos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que, se for o caso, nos termos do parágrafo único, do artigo 15, da Portaria nº 629/2014, do TJMS, "Os honorários contratuais destacados serão deduzidos do crédito principal, devendo o respectivo valor ser informado no campo específico do SAPRE", ou seja, "os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação" (Art. 16, § 2º, da Portaria nº 629/2014). I-se.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2024, 03:42

Publicação

13/11/2024, 20:09

Ato ordinatório

13/11/2024, 07:35

Ato ordinatório

12/11/2024, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 13:01

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:41

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:48

Evolução da Classe Processual

20/09/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 07:39

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:39

Recebimento

19/09/2024, 14:03

Mero expediente

19/09/2024, 14:03

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 11:01

Reativação

17/09/2024, 12:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/09/2024, 17:34

Definitivo

26/07/2024, 12:43

Trânsito em julgado

26/07/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB 19374/MS) Processo 0801396-48.2023.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edevardo Tomaz Garcia - Sentença: "Com base na fundamentação acima e no art. 487, I, CPC/2015, julgo procedentes os pedidos formulados por Edevardo Tomaz Garcia na presente ação que promove em desfavor do Município de Camapuã, ficando resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC) conforme fundamentação supra, para condenar a requerida na restituição à parte autora de R$ 28.673,82 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e três Reais e oitenta e dois centavos). Sobre o valor, incidem juros de mora no patamar de 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN), a partir do trânsito em julgado da presente (art. 167, parágrafo único, CTN), e correção monetária a partir da data do pagamento indevido (súmula 162, STJ). Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09 Eventual pedido de justiça gratuita será analisado posteriormente pelo(a) Juiz(a) Togado(a), em caso de interposição de recurso. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias."

04/07/2024, 00:00

Publicação

03/07/2024, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 15:51

Ato ordinatório

03/07/2024, 15:50

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:44

Ato ordinatório

03/07/2024, 07:33

Ato ordinatório

02/07/2024, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 13:42

Ato ordinatório

20/06/2024, 13:41

Recebimento

20/06/2024, 13:41

Decisão

20/06/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 07:11

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 07:24

Recebimento

24/04/2024, 12:50

Mero expediente

24/04/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 12:39

Petição (Replica)

15/04/2024, 09:31

Ato ordinatório

27/03/2024, 03:45

Publicação

26/03/2024, 20:08

Ato ordinatório

26/03/2024, 07:33

Ato ordinatório

25/03/2024, 16:19

Petição (Contestação)

07/03/2024, 22:00

Ato ordinatório

30/01/2024, 18:45

Documento (Certidão)

30/01/2024, 18:43

Documento (Mandado)

30/01/2024, 18:43

Ato ordinatório

11/01/2024, 09:38

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2024, 09:38

Ato ordinatório

12/12/2023, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 16:33

Expedição de documento (Carta)

22/11/2023, 15:23

Ato ordinatório

20/11/2023, 13:23

Ato ordinatório

20/11/2023, 13:08

Recebimento

17/11/2023, 18:19

Requisição de Informações

17/11/2023, 18:19

Ato ordinatório

15/11/2023, 00:21

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:38

Ato ordinatório

19/10/2023, 11:02

Ato ordinatório

19/10/2023, 11:01

Distribuição (sorteio)

19/10/2023, 10:35

Intimação

•26/11/2024, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•04/07/2024, 00:00