Procedimento Comum Cível 0801651-51.2019.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801651-51.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes da designação da data da perícia.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de fl. 497. Às providências e intimações necessárias.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:12

Publicação

10/12/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Dessa forma, considerando a complexidade da perícia, que demandará conhecimentos específicos, aliado à duração do serviço prestado, o prestígio e a confiança que o profissional nomeado desperta no juízo que o nomeia, rejeito a impugnação e consequentemente indefiro o pedido de redução do valor dos honorários arbitrados pelo perito. Diante disso, homologo a proposta de honorários apresentada (fls. 473-476; fls. 487-492). Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme já determinado (fls. 453-457). Às providências e intimações necessárias.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:31

Ato ordinatório

06/12/2025, 11:21

Recebimento

20/10/2025, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 19:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:54

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:53

Expedição de documento (Carta)

15/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:39

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton Cunha - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0801651-51.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência. III) Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte requerida impugnou a Assistência Judiciária Gratuita concedida ao autor. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O §2º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que o juiz poderá indeferir o benefício se existirem elementos objetivos que evidenciem de forma suficiente a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, mesmo assim, apenas após oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Veja-se. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a parte ré não juntou qualquer prova de que a parte autora possui renda suficiente para arcar com os custos do processo. Assim, considerando que não há provas das alegações, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judicial. Da impugnação ao valor da causa O CPC estabelece: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; No caso, o valor da causa indicado pelo autor corresponde à soma dos valores dos pedidos de condenação da ré no ressarcimento e em danos morais, estando correto, portanto. Por isso, rejeito a impugnação ao valor da causa. IV) Da prejudicial de prescrição: O Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamara diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." No caso, a autora teve ciência dos desfalques somente após receber o extrato de sua conta. Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data. Portanto, afasto a prejudicial de mérito; Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao saneamento do feito. V) Ponto controvertido A controvérsia consiste nos seguintes pontos: 1) Saques indevidos da conta PASEP; 2) Correção e incidência de juros; 3) Valor da diferença; 4)Danos morais e seu quantum. VI) Das provas Conforme o art. 373 do CPC "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Deste modo, para melhor elucidação dos fatos alegados pelas partes, defiro a produção de prova pericial e nomeio VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA. Intimem-se as partes para, em 5 dias, apresentarem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos;

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes da designação da data da perícia.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de fl. 497. Às providências e intimações necessárias.

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