Procedimento Comum Cível 0802007-43.2019.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802007-43.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Há distinção no presente caso que justifica a inaplicabilidade do Tema 1300 do STJ, eis que o último se refere ao ônus da prova dos lançamentos de débito nas contas PASEP. Entretanto, in casu, discute-se a atualização dos valores depositados na conta individualizada do PASEP em nome da parte autora. A esse respeito, a jurisprudência do E. TJMS: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1300 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Abel Cafure contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de valores da conta individual do PIS/PASEP, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual se pleiteava a restituição de supostos valores desfalcados (R$ 18.420,54) e a condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, à luz do artigo 371 do CPC, deve formar seu convencimento a partir das provas constantes nos autos, podendo julgar antecipadamente a lide se entender desnecessária a produção de novas provas. A produção de provas é dirigida pelo sistema da persuasão racional, conferindo ao juiz liberdade para indeferir diligências que reputar inúteis ou protelatórias, sendo certo que o autor, ao ser intimado para especificar provas, limitou-se a pleitear o julgamento antecipado do feito. A suspensão do processo com base no Tema 1300 do STJ não é cabível, uma vez que a controvérsia deste tema refere-se ao ônus da prova dos lançamentos de débito nas contas PASEP, ao passo que, no caso em exame, discute-se a correção monetária dos valores e a licitude dos descontos realizados, não havendo identidade de questões. A sentença deve ser mantida, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, inexistindo falha na administração da conta PASEP atribuível ao Banco do Brasil S/A. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz forma seu convencimento a partir das provas existentes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não é cabível a suspensão do processo com fundamento no Tema 1300 do STJ quando a matéria debatida não se refere ao ônus da prova dos lançamentos na conta PASEP, mas à correção monetária e à licitude de descontos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1408983-27.2022.8.12.0000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 29.08.2022.(TJMS. Apelação Cível n. 0836783-13.2021.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 30/04/2025, p: 06/05/2025)". Assim, revogo a decisão de fl. 438. Intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

02/09/2025, 00:00

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