Interdito Proibitório 0801800-44.2019.8.12.0005 - TJMS

Interdito Proibitório 0801800-44.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vinepa Agropecuária Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Apelado: José da Silva EMENTA - PROCESSO CIVIL - Apelação - INTERDITO PROIBITÓRIO - INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC - INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a determinação de inscrição da recorrente em dívida ativa, e consequentemente a obrigação do pagamento das custas iniciais, ante ao cancelamento da distribuição da ação pelo não recolhimento das custas complementares após correção de ofício do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 290 do CPC, a inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. 4. O cancelamento da distribuição não implica, por si só, a constituição de obrigação pecuniária apta a ensejar a inscrição em dívida ativa, eis que tal penalidade não encontra amparo legal quando ausente a constituição válida do processo. 5. No caso, deve ser afastada a inscrição em dívida ativa do valor referente às custas iniciais, e consequentemente a obrigação de pagamento das custas inicias, considerando que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode impor ao autor o pagamento de serviço judiciário que sequer chegou a ser prestado, diante do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801800-44.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 412: "Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 420-428 que dispensou o pagamento das custas pelo requerente. Proceda-se o cancelamento da distribuição dos autos e arquivem-se. Cumpra-se."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Todas as movimentações(103)