Procedimento Comum Cível 0801825-81.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801825-81.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/09/2025, 14:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2025, 09:17

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2025, 14:19

Publicação

18/07/2025, 00:15

Ato ordinatório

17/07/2025, 10:00

Definitivo

16/07/2025, 18:48

Custas

16/07/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 18:35

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:35

Trânsito em julgado

16/07/2025, 18:34

Ato ordinatório

16/06/2025, 11:18

Publicação

13/06/2025, 04:42

Publicação

13/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Celina André - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente para condenar a requerida a restituir à parte requerente todos os valores descontados denominados "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP", em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto), ressalvadas eventuais quantias devolvidas de forma administrativa. Ainda, condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte requerente, a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidem correção monetária pelo IPCA-E a partir dessa sentença e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto). Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências. Intimação - ADV: Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801825-81.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:32

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Celina André - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Intimação - ADV: Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801825-81.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, assim passo a sanear o feito. A requerida apresentou contestação arguindo preliminar. PRESCRIÇÃO A parte ré pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, todavia, tal alegação não merece acolhida. Isso porque em casos semelhantes o TJMS tem decidido que o prazo é prescricional e a contagem inicia-se a partir do ultimo desconto ocorrido. Vejamos: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE- E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Só tem interesse de recorrer aquele que tiver sofrido uma sucumbência no processo. Assim, tendo a sentença determinado a incidência da correção monetária a partir dos descontos indevidos, não possui o autor/apelante interesse recursal nesse ponto. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, contados a partir da ciência do ato danoso. Estando o contrato quitado, a prescrição tem início da última parcela do contrato, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Assim, o direito de pleitear indenização em relação ao contrato nº 500063706776 está prescrito, uma vez que transcorrido o lapso temporal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o contrato nº 500063706776 não está prescrito por não ter decorrido o prazo quinquenal. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco réu. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta redução o quantum indenizatório. Nos termos da Súmula nº 54/STJ os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. (TJMS. Apelação n. 0801126-63.2015.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 24/10/2017, p: 25/10/2017). Assim, não tendo decorrido o lapso temporal de 05 anos do último desconto, rejeito a prescrição. No mais, não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO. Ainda, o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos, razão pela qual já fora deferida a inversão do ônus da prova. Intime-se a requerida para para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovam a contratação, para comprovar a legalidade dos débitos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Cumpra-se. Às providências.

14/02/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

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Ato ordinatório

Definitivo

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

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