Procedimento Comum Cível 0802862-97.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 125.577,04

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:51

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

27/03/2026, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 21:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:42

Prazo em Curso

05/12/2025, 14:28

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:37

Emissão da Relação

02/12/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 15:50

Todas as movimentações(179)

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:51

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:33

Emissão da Relação

27/03/2026, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 16:46

Documentos

Despacho

•05/02/2020, 08:36

Interlocutória

•20/03/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 21:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:42

Prazo em Curso

05/12/2025, 14:28

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:37

Emissão da Relação

02/12/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 15:50

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:22

Prazo em Curso

03/11/2025, 02:14

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:33

Emissão da Relação

19/09/2025, 05:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:15

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:16

Juntada de NULL

25/06/2025, 14:25

Prazo em Curso

12/05/2025, 06:59

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:34

Emissão da Relação

08/05/2025, 05:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:24

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 17:11

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Cleide Gonçalves Brito de Aquino, Carlos de Aquino - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Carlos de Aquino Filho (OAB 403656/SP), Carlos de Aquino Filho (OAB 24134A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS), Michele Bonazio de Souza (OAB 412419/SP) Processo 0802862-97.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Cumpra-se o item II do despacho de p. 496. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:36

Emissão da Relação

25/11/2024, 05:50

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 05:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:26

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:19

Prazo em Curso

11/07/2024, 08:44

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleide Gonçalves Brito de Aquino, Carlos de Aquino - Réu: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Carlos de Aquino Filho (OAB 403656/SP), Carlos de Aquino Filho (OAB 24134A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0802862-97.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Esclareçam os habilitantes, no prazo de 15 (quinze) dias, a abertura ou não do inventário, emendando, se o caso, o pedido de habilitação. II. Após, cite-se

10/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 07:36

Emissão da Relação

08/07/2024, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:06

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:07

Juntada de NULL

20/03/2024, 17:06

Prazo em Curso

14/03/2024, 06:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:34

Emissão da Relação

12/03/2024, 15:44

Transitado em Julgado em data

11/03/2024, 18:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/03/2024, 11:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/03/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravada: Cleide Gonçalves Brito de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Agravado: Carlos de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802862-97.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravada: Cleide Gonçalves Brito de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Agravado: Carlos de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das ju Agravo em Recurso Especial nº 0802862-97.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravada: Cleide Gonçalves Brito de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Agravado: Carlos de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Ma Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802862-97.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravada: Cleide Gonçalves Brito de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Agravado: Carlos de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802862-97.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Recorrido: Cleide Gonçalves Brito de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) Recorrido: Carlos de Aquino Advogado: Carlos de Aquino Filho (OAB: 24134/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMIT Recurso Especial nº 0802862-97.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2022, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2022, 17:54

Prazo em Curso

16/11/2022, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2022.

09/11/2022, 01:08

Prazo em Curso

14/10/2022, 15:12

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2022, 07:32

Emissão da Relação

07/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2022, 11:46

Prazo em Curso

12/09/2022, 14:07

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:31

Emissão da Relação

08/09/2022, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:53

Registro de Sentença

06/09/2022, 17:53

Julgado procedente em parte do pedido

06/09/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 15:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2021, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:08

Prazo em Curso

30/09/2021, 15:54

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 07:31

Emissão da Relação

28/09/2021, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:45

Conclusos para despacho

18/06/2021, 20:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2021, 21:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2021.

17/06/2021, 21:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2021, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 13:16

Prazo em Curso

06/05/2021, 09:39

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

05/05/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 07:33

Emissão da Relação

04/05/2021, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 17:21

Conclusos para despacho

23/11/2020, 15:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2020, 10:43

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2020, 22:00

Prazo em Curso

27/10/2020, 09:48

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 20:36

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 20:36

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2020, 07:42

Emissão da Relação

23/10/2020, 09:26

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

21/10/2020, 20:23

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2020, 18:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2020, 07:37

Prazo em Curso

20/10/2020, 10:34

Emissão da Relação

20/10/2020, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 17:33

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 14:31

CEJUSC - Conciliação não realizada

29/09/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 12:45

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.

04/09/2020, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2020, 07:37

Emissão da Relação

03/09/2020, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2020, 07:20

Juntada de Informações

09/08/2020, 22:33

Prazo em Curso

14/07/2020, 09:26

Publicado ato_publicado em 13/07/2020.

13/07/2020, 20:25

Prazo em Curso

13/07/2020, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 07:39

Expedição de Carta.

10/07/2020, 13:27

Emissão da Relação

10/07/2020, 11:14

Expedição em análise para assinatura

10/07/2020, 11:13

Autos preparados para expedição

10/07/2020, 10:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2020, 07:36

Emissão da Relação

04/06/2020, 20:58

Autos preparados para expedição

04/06/2020, 20:56

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 00:01

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 21:21

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2020 02:20:00, 3ª Vara Cível.

24/05/2020, 21:21

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2020, 07:38

Prazo em Curso

04/04/2020, 13:43

Publicado ato_publicado em 23/03/2020.

23/03/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 23/03/2020.

23/03/2020, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 07:33

Expedição de Carta.

22/03/2020, 18:01

Expedição em análise para assinatura

20/03/2020, 18:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2020, 18:30

Emissão da Relação

20/03/2020, 18:30

Emissão da Relação

20/03/2020, 18:30

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 18:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2020 02:40:00, 3ª Vara Cível.

20/03/2020, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2020, 18:14

Proferida decisão interlocutória

20/03/2020, 18:14

Conclusos para decisão

06/03/2020, 18:56

Conclusos para despacho

06/03/2020, 18:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/03/2020, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 14:40

Prazo em Curso

07/02/2020, 10:19

Publicado ato_publicado em 06/02/2020.

06/02/2020, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2020, 07:35

Emissão da Relação

06/02/2020, 06:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 08:04

Conclusos para decisão

03/02/2020, 10:07

Informação do Sistema

31/01/2020, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/01/2020, 17:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/01/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 15:21

Despacho

•19/10/2020, 17:33

Despacho

•20/04/2021, 17:21

Interlocutória

•27/09/2021, 14:47

Sentença

•06/09/2022, 17:53

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•04/03/2024, 11:45

Despacho

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