Procedimento Comum Cível 0803300-72.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803300-72.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Florencia Machado Martins Dias - Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803300-72.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Trata-se de ação ajuizada por Florencia Machado Martins Dias contra Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico que culminou em descontos realizados em seu benefício previdenciário c/c danos morais. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Como no presente caso discute-se a legalidade dos descontos, entendo que o pedido de tutela de urgência vindicado deve ser deferido, mesmo porque não se pode exigir da parte requerente que prove não ter autorizado os descontos (prova negativa) se afirma que não autorizou, donde extraio a probabilidade do direito. Com estes considerações, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto discutido nos autos denominado "CONTRIB. CONAFER". Oficie-se ao INSS determinando a suspensão do desconto no benefício da parte requerente. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se a autora para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos auto.

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Fls. 157/161. Diante do arquivamento da carta precatória sem cumprimento, proceda-se a diligência por carta com AR, no endereço de fl. 71, sem perder de vista o teor do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Às providências.

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Recebimento

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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