Procedimento Comum Cível 0803493-72.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803493-72.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Andreia Katia Gonçalves dos Santos - Réu: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Decisão de fls. 191/192 Intimação - ADV: Alziro Arnal Moreno (OAB 7918/MS), José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0803493-72.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a revogação dos benefícios da justiça gratuita – f. 159/164 -. A uma, porque o benefício da justiça gratuita não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, isso porque a parte ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir. A duas, porque com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. É ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do CPC em vigor1. Ausente a comprovação de que o beneficiário possui condições de suportar os encargos processuais, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. A três, porque o recebimento de valores quando do pagamento do precatório não conduz, por si só, a conclusão do termino do benefício da justiça gratuita, pois, tal conclusão, de alteração da condição econômica, deve ser analisada contextualmente, observando os indicadores de sua real condição financeira e não apenas o pagamento futuro do crédito2. Nesse passo, conclui-se que o pagamento da execução, mediante Precatório - ou Requisição de Pequeno Valor, não configura prova de alteração da condição econômica da parte e não é elemento concreto para afastar a hipossuficiênca decretada na sentença3. A quatro, porque a condenação atinente aos honorários ficou sobrestada, e a simples menção de quanto o exequente ganha ou possuí não tem o condão de revogar a benesse. Sobretudo porque a presunção legal é favorável ao exequente, na forma da combinação dos arts. 98 e 99 da processual civil, e não há qualquer comprovação de mudança na situação de hipossuficiência do beneficiário.

03/06/2025, 00:00

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