Usucapião 0803517-06.2019.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0803517-06.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Ferreira Gonçalves Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Apelado: Odalio Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Interessado: Antonio Camilo da Silva Interessado: Ivanete Pereira Ramos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0803517-06.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado, reconhecendo a aquisição da propriedade do Lote 06, Quadra 23, Bairro Morada do Sol, Campo Grande/MS, com base no exercício de posse mansa, pacífica e contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A controvérsia gira em torno da existência de posse com animus domini por período suficiente à aquisição da propriedade por usucapião bem como da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para comprovação da moradia habitual e da realização de benfeitorias no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A usucapião, conforme art. 1.238 do Código Civil, independe de justo título e boa-fé, exigindo apenas a posse prolongada, contínua e sem oposição por quinze anos, podendo o prazo ser reduzido a dez anos em caso de moradia habitual ou realização de obras. 4) Restou comprovado nos autos que o autor exerce a posse sobre o imóvel desde 2005, sem oposição desde 2010, com comprovação da continuidade e da publicidade da ocupação, sendo legítima a soma das posses para efeitos do parágrafo único do art. 1.243 do Código Civil. 5) As provas documentais e orais colhidas, ainda que prestadas por informantes, foram consistentes e coerentes, demonstrando a ocupação do imóvel com construção de benfeitorias, criação de animais, plantio, moradia e reconhecimento pela comunidade local como possuidor legítimo. 6) Alegações de que o autor residia em lote vizinho ou de que o imóvel era terreno baldio não se sustentam diante das provas constantes dos autos, sendo insuficientes imagens de satélite imprecisas para afastar a presunção de veracidade das demais provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8) A usucapião extraordinária independe de título e boa-fé, sendo suficiente a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior a quinze anos, ou por dez anos no caso de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. 9) É admitida a soma da posse com a de antecessores para efeito de contagem do prazo legal, desde que contínua e pacífica, conforme art. 1.243 do Código Civil. 10) O valor probatório de depoimentos prestados por informantes não se anula automaticamente, devendo ser avaliado em conjunto com os demais elementos de prova, especialmente quando harmônicos, coerentes e não contrariados por outras evidências. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Direitos Reais, vol. 4, 23ª ed., Ed. Atlas, 2023, p. 198. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/09/2025, 00:00

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