Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Silvana Gomes de Rezende Lacerda Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS)
Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Pkl One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA)
Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogada: Silvana Simões Pessoa (OAB: 112202/SP)
Apelado: Banco CSF S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Banco Inter S.A. Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG)
Apelado: Neon Pagamentos S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192694/SP)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA. DESCONTOS MENSAIS NO HOLERITE DO SERVIDOR QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL GLOBAL (40%) PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/09 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0813553-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Silvana Gomes de Rezende Lacerda Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS)
Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Pkl One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA)
Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogada: Silvana Simões Pessoa (OAB: 112202/SP)
Apelado: Banco CSF S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Banco Inter S.A. Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG)
Apelado: Neon Pagamentos S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192694/SP)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0813553-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a):
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Silvana Gomes de Rezende Lacerda Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Gabriel Hahn Ribeiro (OAB: 27981/MS)
Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Pkl One Participacoes S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA)
Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Advogada: Silvana Simões Pessoa (OAB: 112202/SP)
Apelado: Banco CSF S.A. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Banco Inter S.A. Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG)
Apelado: Neon Pagamentos S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192694/SP)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0813553-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile
02/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2025, 14:17
Remessa (em grau de recurso)
27/03/2025, 14:17
Remessa (em grau de recurso)
27/03/2025, 14:17
Ato ordinatório
26/03/2025, 15:44
Petição (Contra-razões)
11/03/2025, 17:42
Petição (Contra-razões)
11/03/2025, 15:04
Petição (Contra-razões)
11/03/2025, 14:37
Petição (Contra-razões)
07/03/2025, 18:16
Petição (Contra-razões)
06/03/2025, 10:02
Petição (Contra-razões)
05/03/2025, 16:02
Petição (Contra-razões)
27/02/2025, 17:48
Petição (Contra-razões)
26/02/2025, 10:31
Ato ordinatório
14/02/2025, 13:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Silvana Gomes de Rezende Lacerda -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Safra S.A., Banco Daycoval S/A, Banco BMG SA, Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Banco CSF S/A, Pkl One Participacoes S.a, Embracon Administradora de Consorcio Ltda, Neon Pagamentos Sa Instituiçao de Pagamento - Nota do Cartório: Intima-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e documentos juntados. Prazo: 15 dias.
Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192694/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luís Felipe Procópio de Carvalho (OAB 101488/MG), Silvana Simões Pessoa (OAB 112202/SP) Processo 0813553-34.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 20:04
Ato ordinatório
13/02/2025, 07:32
Ato ordinatório
12/02/2025, 15:17
Petição (Apelação)
23/01/2025, 16:18
Ato ordinatório
14/01/2025, 07:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autora: Silvana Gomes de Rezende Lacerda -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Safra S.A., Banco Daycoval S/A, Banco BMG SA, Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Banco CSF S/A, Pkl One Participacoes S.a, Embracon Administradora de Consorcio Ltda, Neon Pagamentos Sa Instituiçao de Pagamento - Sentença de fls. 1722-1737: (...)
Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192694/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luís Felipe Procópio de Carvalho (OAB 101488/MG), Silvana Simões Pessoa (OAB 112202/SP) Processo 0813553-34.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Gomes de Rezende Lacerda, nesta Ação de Repactuação de Dívidas movida em desfavor do Banco BMG SA, Banco CSF S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Banco Safra S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Embracon Administradora de Consórcio Ltda, Neon Pagamentos SA Instituição de Pagamento e Pkl One Participações S.A, todos qualificados nos autos. Revogo a tutela de urgência ora concedida às f. 35-38. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a cobrança fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
14/01/2025, 00:00
Publicação
13/01/2025, 20:05
Ato ordinatório
13/01/2025, 07:33
Ato ordinatório
10/01/2025, 07:38
Petição (Petição (outras))
27/12/2024, 06:50
Recebimento
17/12/2024, 08:36
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 08:35
Ato ordinatório
17/12/2024, 08:35
Procedência em Parte
17/12/2024, 08:35
Ato ordinatório
02/11/2024, 19:10
Ato ordinatório
02/11/2024, 19:10
Conclusão (para decisão)
27/09/2024, 16:48
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 19:42
Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 14:37
Documento (Outros documentos)
11/09/2024, 11:13
Petição (Petição (outras))
10/09/2024, 18:58
Petição (Petição (outras))
06/09/2024, 15:20
Petição (Petição (outras))
03/09/2024, 17:08
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 17:01
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 14:20
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 09:25
Ato ordinatório
22/08/2024, 07:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Silvana Gomes de Rezende Lacerda -
Réu: Banco do Brasil S/A - I. Ciente do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1405665-65.2024.8.12.0000. Cumpra-se. II. Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192694/SP), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luís Felipe Procópio de Carvalho (OAB 101488/MG), Silvana Simões Pessoa (OAB 112202/SP) Processo 0813553-34.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
22/08/2024, 00:00
Publicação
21/08/2024, 20:14
Documento (Outros documentos)
21/08/2024, 17:07
Ato ordinatório
21/08/2024, 07:44
Ato ordinatório
20/08/2024, 09:47
Documento (Outros documentos)
16/08/2024, 17:19
Recebimento
15/08/2024, 08:36
Mero expediente
15/08/2024, 08:36
Petição (Petição (outras))
30/07/2024, 19:28
Petição (Replica)
24/07/2024, 18:25
Conclusão (para decisão)
23/07/2024, 15:44
Documento (Ofício)
23/07/2024, 15:44
Documento (Ofício)
23/07/2024, 15:43
Documento (Ofício)
23/07/2024, 15:42
Documento (Ofício)
23/07/2024, 15:40
Ato ordinatório
04/07/2024, 17:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Silvana Gomes de Rezende Lacerda - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar as contestações, em 15 (quinze) dias.
Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Gabriel Hahn Ribeiro (OAB 27981/MS) Processo 0813553-34.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
03/07/2024, 00:00
Publicação
02/07/2024, 20:02
Ato ordinatório
02/07/2024, 07:33
Ato ordinatório
01/07/2024, 17:24
Documento (Ofício)
01/07/2024, 17:22
Documento (Ofício)
01/07/2024, 17:22
Documento (Ofício)
01/07/2024, 17:22
Documento (Ofício)
01/07/2024, 17:22
Petição (Contestação)
31/05/2024, 20:20
Petição (Contestação)
31/05/2024, 15:46
Petição (Contestação)
28/05/2024, 12:05
Ato ordinatório
15/05/2024, 08:03
Petição (Petição (outras))
14/05/2024, 09:02
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024, 18:21
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 11:30
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 11:15
Documento (Outros documentos)
09/05/2024, 11:05
Petição (Contestação)
09/05/2024, 06:56
Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 21:50
Petição (Contestação)
08/05/2024, 17:52
Documento (Outros documentos)
08/05/2024, 17:04
Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 15:48
Petição (Contestação)
08/05/2024, 09:40
Petição (Petição (outras))
07/05/2024, 18:01
Documento (Outros documentos)
07/05/2024, 17:36
Petição (Contestação)
07/05/2024, 14:11
Documento (Outros documentos)
07/05/2024, 11:55
Documento (Outros documentos)
07/05/2024, 11:20
Ato ordinatório
03/05/2024, 14:10
Expedição de documento (Certidão)
03/05/2024, 14:01
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 12:25
Documento (Ofício)
23/04/2024, 17:40
Ato ordinatório
15/04/2024, 08:32
Documento (Ofício)
12/04/2024, 17:49
Petição (Contestação)
10/04/2024, 10:06
Publicação
08/04/2024, 20:04
Ato ordinatório
08/04/2024, 07:31
Expedição de documento (Certidão)
05/04/2024, 14:47
Ato ordinatório
05/04/2024, 14:38
Petição (Contestação)
05/04/2024, 08:31
Publicação
02/04/2024, 20:03
Documento (Outros documentos)
02/04/2024, 14:36
Petição (Petição (outras))
02/04/2024, 10:11
Ato ordinatório
02/04/2024, 07:32
Ato ordinatório
01/04/2024, 14:28
Ato ordinatório
01/04/2024, 14:22
Documento (Ofício)
01/04/2024, 14:07
Ato ordinatório
01/04/2024, 11:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/03/2024, 09:32
Petição (Contestação)
28/03/2024, 12:35
Petição (Petição (outras))
27/03/2024, 10:15
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/03/2024, 08:56
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/03/2024, 08:56
Documento (Outros documentos)
22/03/2024, 11:25
Petição (Petição (outras))
21/03/2024, 17:19
Documento (Outros documentos)
21/03/2024, 16:32
Ato ordinatório
21/03/2024, 15:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/03/2024, 09:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/03/2024, 09:29
Documento (Informações)
20/03/2024, 21:15
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 15:28
Publicação
18/03/2024, 20:06
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/03/2024, 16:26
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/03/2024, 09:22
Documento (Outros documentos)
18/03/2024, 09:20
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/03/2024, 08:09
Ato ordinatório
18/03/2024, 07:34
Publicação
15/03/2024, 20:04
Ato ordinatório
15/03/2024, 14:43
Expedição de documento (Certidão)
15/03/2024, 14:41
Ato ordinatório
15/03/2024, 07:33
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/03/2024, 07:06
Documento (Outros documentos)
14/03/2024, 17:05
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024, 09:50
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024, 09:50
Ato ordinatório
14/03/2024, 09:46
Documento (Outros documentos)
12/03/2024, 10:52
Expedição de documento (Certidão)
08/03/2024, 01:18
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)