Procedimento Comum Cível 0823941-98.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823941-98.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel Olimpio Loras, Fernanda Paula dos Santos Soares - Réu: Walter de Lourenço Izidoro - Intimação - ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0823941-98.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. Frise-se, inicialmente, considerando a absoluta identidade do contexto fático da causa de pedir, que a presente decisão é conjunta, abarcando também a ação em apenso. Processos em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes a) Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida nos presentes autos, eis que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz do que a parte autora afirma na exordial, bastando o exame da possibilidade, em tese, da mesma submeter o réu à discussão deduzida em juízo. Na hipótese, infere-se que a violação contratual imputada ao réu, conforme descrita na exordial, reflete na autora Fernanda de Paula dos Santos Soares, que exercia sua atividade comercial no local, podendo ser aplicado ao caso o dano em ricochete, de modo que possui esta legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. b) Com relação às preliminares arguidas nos autos em apenso, de rigor igual rejeição. Com efeito, embora o réu tenha impugnado a gratuidade concedida ao autor, não apresentou quaisquer documentos que demonstrem que o mesmo, de fato, tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, não se desincumbindo, portanto, de infirmar a presunção legal decorrente da declaração de p. 21, a qual não é infirmada pelo documento de p. 22, nem pelo fato de ter o autor imóvel para locação, tanto que tais questões/documento já foram analisados quando da propositura da demanda e, após, deferida a benesse. Também não há que se falar em inépcia da exordial, eis que os débitos locatícios foram narrados na exordial, inexistindo qualquer óbice ao pleno exercício do direito de defesa. Deveras, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a alegação de inépcia da exordial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide (v. A propósito, STJ AgInt no AREsp 1858028/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Lembrando-se que o valor da causa pode ser corrigido em outro momento processual, inclusive de ofício pelo juiz, não gerando neste momento, nenhum prejuízo às partes nem ao processo. Repilo, portanto, as preliminares arguidas. Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o pagamento, pelo locatário, dos alugueres e encargos locatícios vencidos nos meses de março e seguintes; b) a troca das fechaduras do imóvel pelo locador e a data; c) de quem é a culpa para subsidiar a rescisão contratual; d) os danos alegados pelo locatário e cônjuge; e) o nexo de causalidade; e f) a data da desocupação do imóvel pelo locatário. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pela Lei n.º 8.245/91, com aplicação subsidiária das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na referida legislação (CPC, art. 373, incisos I e II). Produção das provas: Defiro as provas pertinentes requeridas, quais sejam, documental (gravação), cujo prazo fixo em 10 (dez) dias para juntada, e oral (testemunhal e depoimento pessoal). Para a colheita da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos litigantes), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 (vinte e cinco) de março 2025, às 15:45 horas. As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias contados da intimação do presente despacho (CPC, art. 357, § 4.º), dispensado sendo a intimação pelo juízo, admitido desde já o rol apresentado (p. 141 do apenso). Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, preferencialmente pela via postal, sob as expressas penas de confessas. Sem prejuízo e por fim, traslade-se cópia da presente para os autos em apenso. Intimem-se. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(202)