Procedimento Comum Cível 0827476-64.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827476-64.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Francisco Torres - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação - ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Robson Benedito Dantas Emerenciano (OAB 23571MS/), Silvana Rabello de Almeida (OAB 24480/MS) Processo 0827476-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o fato do comprovante de residência juntado estar em nome de terceiro não é fato suficiente para imputar a ilegitimidade alegada, tendo em vista que o seu domicílio foi devidamente indicado na inicial, o que já é suficiente, à míngua de qualquer elemento indicativo de fraude. Delimitação das questões de fato controvertidas. Fixo, como questões controvertidas a serem objeto de dilação probatória, a) a existência ou não de falha na prestação do serviço prestado pela ré, diante do vazamento de esgoto noticiado na inicial, e b) dos danos alegados pelo requerente e respectivos nexos causais. Delimitação das questões de direito relevantes. A responsabilidade imputada à parte requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, ainda que omissiva, é objetiva, repousando no risco administrativo (art. 37, § 6.º, da CF) e fundamentada, ainda, no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida, porquanto é nítida a hipossuficiência técnica do autor em comprovar as irregularidades imputadas à ré, ao passo que esta possui as informações e meios técnicos aptos a este desiderato. Outrossim, conforme documentos juntados aos autos, há verosimilhança das alegações autorais. Portanto, considerando a hipossuficiência técnica do requerente e a verossimilhança de sua alegações, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta. Com relação à ocorrência dos danos, resta mantida a regra comum de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC). Produção das provas. Extrai-se dos autos que foi postulada por ambas partes a produção de prova pericial técnica (p. 261/262 e 263/264), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador. Para a realização da perícia, este juízo nomeia como PERITO JUDICIAL a empresa VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIAS SA, na pessoa de seu representante legal, Sr. Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com sede na rua Treze de Maio, nº 2500, conjunto 106, sala 108, 1.º andar, Centro, Campo Grande - MS, telefone (067) 3382-3470 e 3382-3899, independentemente de termo de compromisso, intimado-lhe da designação do encargo e sendo concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Instrua a Serventia à comunicação ao perito nomeado com as principais peças dos autos e documentos necessários para a apuração prévia da proposta dos honorários periciais, facultando-o acesso ao sistema SAJ para verificação integral do processo. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Os honorários periciais serão suportados por quem pleiteou a prova, no caso, a parte ré, também por força da inversão probatória operada. Apresente o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, inciso I e III, do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3.º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

24/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da juntada do Laudo Pericial, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

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