Procedimento Comum Cível 0873444-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0873444-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Barbarah Veloso do Carmo - Intimação - ADV: Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 0873444-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento ao disposto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA PROVISÓRIA em favor da parte requerente, para o fim de determinar que a requerida Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda restabeleça o acesso da requerente à sua conta (psi.barbarahveloso), providenciando o necessário para a recuperação no endereço informado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de meios coercitivos. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se requerida realização de audiência de forma virtual, desde já, defere-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias.

20/01/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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