Procedimento Comum Cível 0800133-85.2022.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800133-85.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ataide Faustino Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENGANO JUSTIFICÁVEL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS ELEVADOS EM REMUNERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado, devidamente constatada por prova pericial grafotécnica, inviabiliza a manifestação válida da vontade do consumidor e acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC; que a parte fornecedora não logrou comprovar que seu engano foi justificável nos moldes aqui estabelecidos, ou seja, que tomou todas as cautelas devidas para que o fato não acontecesse; devida a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. As especificidades do caso concreto, a saber, valor da remuneração e dos descontos indevidos, implicam na conclusão de ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável. Em face do conjunto probatório do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra suficiente, justa, razoável e adequada, atendendo à função pedagógica da condenação. Impositiva a compensação entre o valor depositado em conta de titularidade da parte autora, devidamente atualizado, com o montante da condenação, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito da parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800133-85.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/11/2025, 00:00

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