Procedimento Comum Cível 0800134-65.2025.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800134-65.2025.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ademierilson Antonio Pereira - Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0800134-65.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Decisão de fls. 46-49, cujo teor segue transcrito: "Desse modo, ausentes a verossimilhança e o perigo na demora, indefiro a antecipação da tutela. Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição entre autor e requerido, restando impossibilitada, desta forma, a realização da audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334, do NCPC. Assim, a fim de dar andamento ao feito, determino: 1) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, do NCPC. 2) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 3) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC). 4) Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC. Intimem-se. Às providências.

31/01/2025, 00:00

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