Procedimento Comum Cível 0800061-02.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800061-02.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 11:17

Trânsito em julgado

09/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:25

Publicação

17/12/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes no período de ABRIL DE 2022 ATÉ DEZEMBRO 2024, e determinar o pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas. Incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Sem custas por isenção legal. Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a definição dos percentuais dos honorários advocatícios ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Embora ilíquida a sentença, DISPENSO o reexame necessário, pois a condenação nitidamente não alcança os patamares legais para submissão ao reexame necessário, a teor do 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:39

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:38

Recebimento

11/12/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:02

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:02

Procedência

10/12/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 21:25

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Intimação

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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