Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito.
05/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2025, 07:40
Ato ordinatório
03/12/2025, 13:40
Ato ordinatório
03/12/2025, 13:39
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2025, 13:38
Remessa (outros motivos)
27/11/2025, 15:27
Remessa (outros motivos)
27/11/2025, 15:27
Ato ordinatório
24/11/2025, 17:32
Ato ordinatório
24/11/2025, 17:30
Decurso de Prazo
20/11/2025, 01:46
Ato ordinatório
12/11/2025, 17:20
Publicação
11/11/2025, 05:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
11/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/11/2025, 07:37
Ato ordinatório
07/11/2025, 10:41
Ato ordinatório
07/11/2025, 10:40
Expedição de documento (Certidão)
07/11/2025, 10:32
Ato ordinatório
17/09/2025, 17:54
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/08/2025, 08:09
Ato ordinatório
09/07/2025, 16:35
Documento (Ofício)
08/07/2025, 18:20
Expedição de documento (Certidão)
03/07/2025, 14:33
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2025, 14:31
Ato ordinatório
03/07/2025, 14:22
Expedição de documento (Ofício)
03/07/2025, 14:22
Remessa (outros motivos)
02/07/2025, 13:47
Ato ordinatório
02/07/2025, 10:45
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2025, 10:37
Ato ordinatório
11/06/2025, 16:28
Documento (Ofício)
11/06/2025, 16:25
Ato ordinatório
14/05/2025, 13:59
Petição (Petição (outras))
26/04/2025, 16:21
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2025, 13:52
Expedição de documento (Outros documentos)
14/04/2025, 13:50
Ato ordinatório
14/04/2025, 12:27
Ato ordinatório
10/04/2025, 17:50
Remessa (outros motivos)
10/04/2025, 13:02
Ato ordinatório
10/04/2025, 12:55
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 17:56
Publicação
01/04/2025, 05:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB 18985MS/) Processo 0800190-47.2024.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izaias Augusto Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 07:42
Ato ordinatório
28/03/2025, 08:42
Ato ordinatório
28/03/2025, 08:41
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 08:41
Ato ordinatório
28/03/2025, 08:40
Decurso de Prazo
13/03/2025, 01:43
Ato ordinatório
07/03/2025, 13:57
Expedição de documento (Certidão)
22/02/2025, 00:39
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 20:07
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 15:46
Expedição de documento (Outros documentos)
17/02/2025, 15:37
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 15:33
Ato ordinatório
17/02/2025, 15:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB 18985MS/) Processo 0800190-47.2024.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izaias Augusto Pereira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 20:16
Ato ordinatório
13/02/2025, 07:37
Ato ordinatório
12/02/2025, 08:38
Ato ordinatório
12/02/2025, 08:37
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 08:37
Expedição de documento (Outros documentos)
12/02/2025, 08:37
Ato ordinatório
12/02/2025, 08:36
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 08:36
Ato ordinatório
12/02/2025, 08:35
Ato ordinatório
12/02/2025, 07:40
Ato ordinatório
09/12/2024, 16:42
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 15:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB 18985MS/) Processo 0800190-47.2024.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izaias Augusto Pereira - Isto posto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente para determinar a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 dias, devendo ser observado os seguintes parâmetros: A) base de cálculo: R$ 4.224,05 B) juros de mora aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do requerimento administrativo do direito vindicado, sendo que partir de 09/12/2021 deve ser aplicado unicamente a taxa de SELIC, por força da EC n.º 113/2021. C) Honorários de sucumbência no percentual a seguir estabelecido em grau definitivo; Com a liquidação da sentença, arbitro honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação apurado, em favor dos advogados do exequente, tendo como referência o disposto no § 2º, § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais, acrescidos daqueles recursais (majoração em 5% sobre aqueles da fase de primeiro grau), ficam estabelecidos em definitivo no percentual de 10,5% (10*5%). Apresentados os novos cálculos, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias.
29/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
28/11/2024, 12:41
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2024, 12:41
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 22:21
Publicação
27/11/2024, 20:19
Ato ordinatório
27/11/2024, 07:38
Ato ordinatório
26/11/2024, 13:02
Recebimento
26/11/2024, 12:45
Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024, 12:45
Conclusão (para decisão)
25/11/2024, 12:06
Petição (Petição (outras))
23/11/2024, 22:20
Ato ordinatório
11/11/2024, 15:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB 18985MS/) Processo 0800190-47.2024.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izaias Augusto Pereira - Manifeste a parte autora sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15(QUINZE) dias.
11/11/2024, 00:00
Publicação
08/11/2024, 20:28
Ato ordinatório
08/11/2024, 07:37
Ato ordinatório
07/11/2024, 18:11
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
07/11/2024, 17:53
Expedição de documento (Certidão)
26/10/2024, 06:09
Expedição de documento (Certidão)
16/10/2024, 16:13
Expedição de documento (Outros documentos)
16/10/2024, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
16/10/2024, 16:11
Ato ordinatório
16/10/2024, 16:11
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
16/10/2024, 16:10
Recebimento
16/10/2024, 14:49
Requisição de Informações
16/10/2024, 14:49
Conclusão (para despacho)
16/10/2024, 12:28
Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 09:38
Ato ordinatório
15/10/2024, 15:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Izaias Augusto Pereira - Manifeste-se a parte autora sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito.
Intimação - ADV: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB 18985MS/) Processo 0800190-47.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -
15/10/2024, 00:00
Publicação
14/10/2024, 20:34
Ato ordinatório
11/10/2024, 07:40
Ato ordinatório
10/10/2024, 16:28
Reativação
10/10/2024, 13:27
Reativação
10/10/2024, 13:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)
Apelado: Izaias Augusto Pereira Advogada: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB: 18985/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, considerando o direito adquirido, bem como a possibilidade de enriquecimento ilícito da Administração com a não indenização. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800190-47.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)
Apelado: Izaias Augusto Pereira Advogada: Isa Gabriela da Anunciação Pereira (OAB: 18985/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800190-47.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel