Procedimento Comum Cível 0800194-44.2025.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800194-44.2025.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 01:15

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 01:14

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:25

Publicação

25/06/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Não há questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. I - Pontos fáticos controvertidos. Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre extensão e reparação de danos morais, cálculo exato dos valores devidos e não pagos e valores retidos a título de imposto de renda. II - Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e o requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. III - Provas a serem produzidas. Prova documental. Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Prova pericial A fim de esclarecer os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial contábil. Para realização da perícia contábil na conta bancária da autora, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, a empresa LINEAR PERÍCIA, CONSULTORIA E AVALIAÇÕES, com endereço na Rua Humberto de Campos, nº 171, Bairro Jardim dos Estados, na cidade Campo Grande/MS, e-mail: intimaçõ[email protected], telefones: (67) - 3305-8505, (67) 98469-1515. No caso, a parte autora requereu a produção da prova pericial, de modo que o ônus de pagamento lhe compete, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. No que tange ao custeio da prova, considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), os honorários periciais serão arcados com recursos da União, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC e da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal (CJF), devendo o pagamento ser requisitado pelo sistema próprio após a entrega do laudo. A referida Corte, em situações semelhantes a esta, tem determinado que se consulte o perito nomeado se aceita receber o valor de seus honorários ao final do process. Destarte, ponderando que em casos como o presente os honorários periciais devem ser fixados em observância à tabela de honorários do CNJ, a fim de conferir celeridade ao procedimento, desde já fixo honorários periciais no importe de R$ R$ 2.798,05 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos). O perito deverá, ciente da nomeação, informar se aceita receber os honorários advocatícios fixados ao final do processo. Se o perito ora nomeado manifestar concordância com o valor fixado, bem como, acerca da circunstância de recebimento, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, ou ratificá-los caso já apontados nos autos, e indicação de assistentes técnicos, se assim o desejarem e caso ainda não hajam feito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, arguir a suspeição ou impedimento do perito ora nomeado art. 465, §1º do CPC. Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Dou o feito por saneado e organizado. Ademais, em relação ao pedido de intimação da autarquia para integral cumprimento da tutela de urgência concedida pelo E. TRF3 no Agravo de Instrumento nº 5017674-07.2025.4.03.0000, cumpra-se o já determinado em acórdão de fls. 1057/1064, que transcrevo: " (...) O INSS deverá regularizar imediatamente o pagamento do benefício (não é o caso de implantar nem restabelecer, pois que já está concedida e vigente a aposentadoria por invalidez), ficando sujeito a multa diária por cada dia de atraso em cada parcela, considerando-se adimplida apenas no valor total - sem que haja, portanto, retenção de imposto de renda, visto que a parte é isenta por lei (artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88). Consoante a jurisprudência desta E. Turma Julgadora, aplicável para astreintes em casos análogos, a multa pelo descumprimento da obrigação de pagar em dia fica estipulada no valor de R$100,00 diários, limitados, globalmente, ao total de R$10.000,00. Tal penalidade entre em vigor no primeiro vencimento de parcela do benefício que ocorrer após 15 dias corridos contados da publicação desta decisão. Reforça-se que, já estando implantado e vigente o benefício, não há que se falar no prazo de 45 dias estabelecido na LBPS.(...) Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 20:55

Ato ordinatório

24/06/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 12:54

Ato ordinatório

23/06/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:45

Ato ordinatório

23/06/2026, 12:39

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Não há questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. I - Pontos fáticos controvertidos. Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre extensão e reparação de danos morais, cálculo exato dos valores devidos e não pagos e valores retidos a título de imposto de renda. II - Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e o requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. III - Provas a serem produzidas. Prova documental. Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Prova pericial A fim de esclarecer os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial contábil. Para realização da perícia contábil na conta bancária da autora, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, a empresa LINEAR PERÍCIA, CONSULTORIA E AVALIAÇÕES, com endereço na Rua Humberto de Campos, nº 171, Bairro Jardim dos Estados, na cidade Campo Grande/MS, e-mail: intimaçõ[email protected], telefones: (67) - 3305-8505, (67) 98469-1515. No caso, a parte autora requereu a produção da prova pericial, de modo que o ônus de pagamento lhe compete, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. No que tange ao custeio da prova, considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), os honorários periciais serão arcados com recursos da União, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC e da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal (CJF), devendo o pagamento ser requisitado pelo sistema próprio após a entrega do laudo. A referida Corte, em situações semelhantes a esta, tem determinado que se consulte o perito nomeado se aceita receber o valor de seus honorários ao final do process. Destarte, ponderando que em casos como o presente os honorários periciais devem ser fixados em observância à tabela de honorários do CNJ, a fim de conferir celeridade ao procedimento, desde já fixo honorários periciais no importe de R$ R$ 2.798,05 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos). O perito deverá, ciente da nomeação, informar se aceita receber os honorários advocatícios fixados ao final do processo. Se o perito ora nomeado manifestar concordância com o valor fixado, bem como, acerca da circunstância de recebimento, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, ou ratificá-los caso já apontados nos autos, e indicação de assistentes técnicos, se assim o desejarem e caso ainda não hajam feito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, arguir a suspeição ou impedimento do perito ora nomeado art. 465, §1º do CPC. Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Dou o feito por saneado e organizado. Ademais, em relação ao pedido de intimação da autarquia para integral cumprimento da tutela de urgência concedida pelo E. TRF3 no Agravo de Instrumento nº 5017674-07.2025.4.03.0000, cumpra-se o já determinado em acórdão de fls. 1057/1064, que transcrevo: " (...) O INSS deverá regularizar imediatamente o pagamento do benefício (não é o caso de implantar nem restabelecer, pois que já está concedida e vigente a aposentadoria por invalidez), ficando sujeito a multa diária por cada dia de atraso em cada parcela, considerando-se adimplida apenas no valor total - sem que haja, portanto, retenção de imposto de renda, visto que a parte é isenta por lei (artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88). Consoante a jurisprudência desta E. Turma Julgadora, aplicável para astreintes em casos análogos, a multa pelo descumprimento da obrigação de pagar em dia fica estipulada no valor de R$100,00 diários, limitados, globalmente, ao total de R$10.000,00. Tal penalidade entre em vigor no primeiro vencimento de parcela do benefício que ocorrer após 15 dias corridos contados da publicação desta decisão. Reforça-se que, já estando implantado e vigente o benefício, não há que se falar no prazo de 45 dias estabelecido na LBPS.(...) Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.

25/06/2026, 00:00

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