Execução de Título Extrajudicial 0800392-29.2021.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800392-29.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Diomar Ferreira Luiz Fedossi Júnior, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da decisão prolatada nos autos da ação judicial alegando, em síntese, que há omissão no referido decisum. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material". Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão na decisão embargada, posto que o simples peticionamento da parte à fl. 248, alegando que não concordava com algum ato judicial deveria ter sido fundamentado, sob pena de mero intuito protelatório. Não obstante, a decisão que deferiu o pedido de adjudicação foi clara ao determinar que o adjudicante deveria depositar a diferença dos valores no prazo de 24 horas. Intimado, o exequente apresentou planilha de cálculos atualizados à fl. 301, a qual demonstra que o valor do débito ultrapassa o da avaliação do imóvel, ou seja, não há valor remanescente a ser restituído, encontrando-se os executados ainda em débito. Não havendo impugnação, expediu-se auto de adjudicação. Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Passo a decidir a impugnação apresentada pela terceira interessada Kelly Christina às fls. 450/468. A terceira interessada Kelly, apresentou impugnação alegando a nulidade da adjudicação, pois não teria sido intimada da penhora, avaliação e adjudicação, tornando o ato nulo. Pois bem, em análise aos autos, verifico que parcial razão possui a impugnante. Explico. Com relação a alegada ausência de intimação da penhora do bem, deve ser ela afastada pois, era de plena ciência da avalista e coproprietária que o imóvel havia sido penhorado, tanto que em 23 de outubro de 2023, distribuiu embargos de terceiro, visando desconstitui-la, sendo ele julgada improcedente. Assim, não há falar em ausência de intimação/conhecimento da penhora. Todavia, possui razão ao aduzir que não fora intimada da avaliação e da adjudicação do bem. A terceira interessada, mesmo que na condição de avalista, possui o direito de ser intimada sobre a avaliação do bem, pois coproprietária, conforme comprovado em matrícula. Como se observa do processo, a penhora recaiu sobre a totalidade do bem. Assim, a coproprietária deveria ter sido intimada, oportunizando-se o contraditório. Doutro lado contudo, embora a coproprietária deva se intimada da adjudicação, não lhe está garantida a preferência legal absoluta prevista no art. 843 do CPC. Como já decidiu os tribunais superiores, o direito de preferência previsto no art. 843 do CPC não se aplica ao coproprietário que figura como devedor, pois, nessa hipótese, não há terceiro a ser protegido, mas parte responsável pelo débito. In casu, embora a terceira interessada não figure no polo passivo da execução, assinou o contrato como interveniente garantidora, ou seja, é devedora solidária, sendo responsável pelo débito. Em resumo, temos que: a) a parte interessada teve inequívoca ciência da penhora do imóvel, afastando-se qualquer nulidade e; b) possuía o direito de ser intimada da avaliação do bem e da adjudicação, mesmo que não possua direito de preferência sobre o bem. Assim, hei por bem acolher parcialmente a impugnação, para o fim de determinar a abertura do prazo de 15 dias para que a terceira interessada, manifeste-se sobre o laudo de avaliação de fls. 227/228, apresentando os documentos necessários para fundamentar suas alegações. Esclareço contudo que, não havendo direito de preferência, não há porque tornar nulo o auto de adjudicação já expedido e averbado, sendo que o que se discutirá será somente o valor do bem adjudicado e eventual saldo remanescente em favor dos devedores, após a adjudicação. Com a manifestação da terceira interessada, intime-se o exequente para manifestação. Se ainda não cadastrado, cadastre-se o patrono da parte interessada, devendo ser intimado de todos os atos processuais. Às providências e intimações necessárias.

10/03/2026, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem os interessados acerca da certidão do oficial de justiça, bem como sobre a manifestação do autor, requerendo o que de direito.

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