Inválido 0800519-34.2025.8.12.0008 - TJMS

Inválido 0800519-34.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcio Malhorquim Blanco - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Marcio Malhorquim Blanco, R$ 3.189,42 Devedores - ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS), Katia Rodrigues Costa (OAB 30799/MS) Processo 0800519-34.2025.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

08/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

01/06/2026, 13:14

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 14% (catorze por cento) sobre o valor da causa (f. 10), com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, a serem partilhados em igual proporção entre os réus que apresentaram resposta (art. 87, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se."

04/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 04:51

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:35

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:57

Recebimento

28/04/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 16:36

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:36

Improcedência

28/04/2026, 16:36

Ato ordinatório

17/02/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:46

Conclusão (para julgamento)

31/01/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:09

Documentos

Devedores

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcio Malhorquim Blanco - 1. A repactuação de dívidas com base na Lei n. 14.181/2015 que alterou o Código de Defesa do Consumidor dispondo sobre a concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDCos artigos 104-A e seguintes, que tratam do procedimento aplicado à espécie, estabelece que será realizada audiência conciliatória com todos os credores, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. O art. 104-B, do CDC prescreveque, sendo infrutífera a audiência de conciliação, será instaurado o procedimento para que, ao fim, sejam repactuadas as dívidas por decisão judicial, sendo que há possibilidade de a primeira parcela ser paga até 180 dias da homologação judicial. A leitura dos dispositivos supra leva à conclusão de que o procedimento da nova lei é bifásico cujo iter prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial. O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Posto isso, cumpre registrar que a Ação de Repactuação regida pelo CDC, Procedimento Especial, diverge da Ação declaratória sob o trâmite do Procedimento Comum, assim, deverá o autor ser intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de instruí-la com o plano de pagamento que deverá contemplar a relação de todos os credores, incluindo a Caixa Econômica Federal, observando-se o prazo máximo de cinco anos, a preservação do mínimo existencial, bem como as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, do CDC), com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos mobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 2º, do CDC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Registre-se que a Recomendação n. 125, de 24 de dezembro de 2021, do CNJ, disponibiliza o modelo "Formulário-Padrão" para preenchimento. Ainda, o autor deverá instruir a inicial com o Relatório Socioeconômico, disponível no cartório deste juízo, também sob pena de indeferimento da inicial. 2. Caso a pretensão da autor não seja, de fato, o procedimento especial da ação de repactuação regida pelo CDC, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, com o retorno dos autos à conclusão. 3. Às providências. Intimação - ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS) Processo 0800519-34.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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