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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 19.641,44

Órgão julgador

Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Homologada a Desistência do Recurso

Todas as movimentações(58)