Cumprimento de sentença 0800804-80.2023.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800804-80.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Ana Nilce Moreira Dias em desfavor de Banco Bradesco S/A, já qualificados, o que faço forte nas razões supra alinhadas, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de cédula de crédito bancário nº 15298274-4 (fls. 129/137), reconhecendo a inexigibilidade do débito apontado; B) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela taxa SELIC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); De consectário, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atenta às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a mediana complexidade da demanda e o tempo de trâmite processual, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - intimação das partes da sentença de f. 297.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(169)