Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Edna Rodrigues de Souza Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS)
Apelação Cível nº 0800921-77.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto
Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de se arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 12% sobre o valor do débito, o que faço com fincas nos art. 85, §2º, I a IV, c.c art. 932, V, "b", ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.