Procedimento Comum Cível 0800801-03.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800801-03.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 08:34

Decurso de Prazo

29/05/2025, 01:38

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:50

Publicação

20/05/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dione da Silva Kaus - Réu: Claro S/A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos. Intimação - ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0800801-03.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

16/05/2025, 12:43

Trânsito em julgado

16/05/2025, 12:42

Reativação

16/05/2025, 12:23

Reativação

16/05/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dione da Silva Kaus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVOS DIGITAIS OFERECIDOS GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO 1. A inclusão de aplicativos digitais como parte do plano contrato, oferecidos sem custos adicionais para o consumidor, não configura venda casada. Cobrança indevida não constatada. 2. Ausente o ato ilícito praticado, inexiste o dever de indenizar, sendo desnecessário o enfrentamento dos demais pressupostos da responsabilidade civil. Recurso não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800801-03.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dione da Silva Kaus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800801-03.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dione da Silva Kaus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800801-03.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:43

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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