Execução de Título Extrajudicial 0801225-28.2013.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801225-28.2013.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deferido o pedido de dilação de prazo, conforme requerido, nos termos do artigo 8º, §2º da Ordem de Serviço n.º 01/2019. Decorrido o prazo, que será computado após a publicação da presente intimação, manifeste a parte autora sobre o prosseguimento, cumprindo o que lhe couber, independente de nova intimação, sob as penas da lei.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:50

Publicação

27/03/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deferido o pedido de dilação de prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, que será computado após a publicação da presente intimação, manifeste a parte autora sobre o prosseguimento, independente de nova intimação, sob as penas da lei.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:40

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:54

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:14

Publicação

27/02/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 616: Vistos. Inicialmente, não há falar em citação por edital, porquanto o executado já foi devidamente citado, tendo, inclusive, apresentado defesa. Quanto a penhora dos imóveis, já houve a lavratura do termo, cabendo exclusivamente ao exequente a averbação nas matrículas. No mais, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, requerendo o ato executivo que entender de direito. Às providências e intimações necessárias.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:35

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:20

Recebimento

13/02/2026, 12:42

Mero expediente

13/02/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Coraldino Sanches Vendramini (OAB 117843/SP), Evaldo Luiz Rigotti (OAB 5894/MS), Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS) Processo 0801225-28.2013.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Oswaldo Candido da Silva - Reqdo: Marco Aurélio Domingues Mazzi - Decisão de fls. 497-500: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Oswaldo Candido da Silva em face de Marco Aurélio Domingues Mazzi, devidamente qualificados. Decido. I. Dos embargos de declaração Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo executado, colhe esclarecer que o processo tramita desde o ano de 2013 e, mesmo possuindo advogado e sendo intimado de todos os atos, permaneceu inerte, sendo sua última manifestação no ano de 2017. Como bem ressaltou o exequente, o executado possui inúmeros endereços diferentes e em quase nenhum deles é possível localiza-lo. Informações recentes apresentadas pelo embargante em outros processos dão conta de quem nem mesmo naquele endereço informado no ano de 2016 ele está residindo. Inúmeras foram as tentativas de intimação do executado nos endereços disponíveis, restando todas sem sucesso ante a constante mudança de endereço. Dessa forma, não há falar em alteração do despacho que considerou o executado intimado da penhora de valores sisbajud, restando correta a expedição de alvará em favor do exequente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. II. Das penhoras A. Considerando que o valor atualizado dos débitos chega ao montante de R$ 892.558,74 (oitocentos e noventa e dois reais, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), havendo comprovação de que o bem pertence ao executado, defiro o pedido de penhora dos imóveis indicados pela parte exequente à fl. 455, que deverá ser realizada por termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser resguardada, quando da sua venda, a meação garantida por lei ao cônjuge. Se não houver matrícula atualizada do bem, intime-se a parte exequente para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada, lavre-se o termo. Após, intime-se a parte exequente para que proceda a averbação junto ao Registro de Imóveis. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, se houver, ou pessoalmente, dando ciência da penhora, bem como de que passa a partir deste momento a ser o fiel depositário do bem penhorado. Após, expeça-se mandado de avaliação do referido imóvel, bem como intime-se o executado e eventual cônjuge da penhora e da avaliação realizada. B. Defiro a expedição de oficio Ao IAGRO e a SEFAZ dos estados de Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo, para que encaminhem o extrato de apresente ficha sanitária/cadastral do executado, indicando a quantidade de semoventes registradas em seu nome, bem como onde estão localizadas. C. A parte exequente postula pela penhora sobre as cotas sociais que a parte executada possui junto às sociedades empresarias FRIGOROL - FRIGORIFICO ROLANDIA LTDA - CNPJ sob n. 09.318.572/0001-98 e TRANSPORTADORA MMZ LTDA - CNPJ sob n. 10.452.788/0001-20 e CNPJ n. 10.452.788/0002-01. O pedido merece guarida, já que tentados todos o meios disponíveis para localização de bens do devedor, sem êxito. A penhora de cotas é admitida pela jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COEXECUTADO. SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que indefere o pedido de prosseguimento do feito com a penhora de quotas de capital social de sociedade empresária de responsabilidade limitada, da qual o executado é sócio administrador. 2. A penhora de cotas sociais de titularidade do executado traz efetividade ao processo, e encontra respaldo legal nos arts. 789 e 835, IX, ambos do CPC/2015, e art. 1.026 do Código Civil. 3. Trata-se de medida excepcional, diante da comprovação da inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, como no caso, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário, pois a impenhorabilidade decorre de Lei e existem diversos caminhos que podem ser percorridos, que não implicam, necessariamente, na inclusão de novo sócio. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0000305-59.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 21.5.2018; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 0000922-24.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJE 30.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009127-18.2010.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE 6.2.2015. 4. Agravo de instrumento provido". (TRF 2ª R.; AI 0015229-12.2017.4.02.0000; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 26/06/2018; DEJF 11/07/2018) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais que a executada possui junto às empresas FRIGOROL - FRIGORIFICO ROLANDIA LTDA - CNPJ sob n. 09.318.572/0001-98 e TRANSPORTADORA MMZ LTDA - CNPJ sob n. 10.452.788/0001-20 e CNPJ n. 10.452.788/0002-01, a qual deverá ser realizada por mandado, facultando à pessoa jurídica, na qualidade de terceira interessada, remir a execução ou concede-las aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, depositando os valores diretamente na subconta vinculada aos autos. Uma vez cumprido o mandado, cabe à parte averbar a penhora na Junta Comercial, para dar ciência a terceiros. Às providências e intimações necessárias.

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deferido o pedido de dilação de prazo, conforme requerido. Decorrido o prazo, que será computado após a publicação da presente intimação, manifeste a parte autora sobre o prosseguimento, independente de nova intimação, sob as penas da lei.

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