Cumprimento de sentença 0801453-44.2020.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801453-44.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Carmelo Massuda (OAB 1193/MS), Rubens Lima Sortica dos Santos (OAB 7802/MS) Processo 0801453-44.2020.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Carmelo Massuda, Pedro Carmelo Massuda, Pedro Carmelo Massuda, Marli dos Santos Oliveira - Exectdo: Diogo Ailton Gonzales - Vistos. A Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - regulou o cumprimento das sentenças condenatórias em obrigação de fazer nos arts. 497, 499, 500, 536 e 537, dispondo que, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, o juiz poderá determinar medidas coercitivas ou de sub-rogação para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente, necessários a satisfação do credor. Não havendo o cumprimento especifico da obrigação, ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente, e sendo infrutíferas as medidas determinadas, haverá a conversão em perdas e danos, prosseguindo-se o feito na forma dos arts. 523 e seguintes do NCPC. De outro norte, o art. 536, §4º, do NCPC, prevê que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525, do NCPC, no que couber. Assim, a fim de dar andamento ao feito determino: 1) Intime-se o executado, na forma em que estabelecida pelo art. 513, §2º e §4º, da referida Lei, para que satisfaça a obrigação imposta na sentença/acórdão consistente em: a) entregar à exequente Marli dos Santos Oliveira, 35 (trinta e cinco vacas) e a renda de 8,75 bezerros machos, de até 12 meses, ou o valor equivalente em dinheiro ao preço do dia que corresponde a R$133.175,00 (cento e trinta e três mil, cento e setenta e cinco reais); b) entregar ao exequente Pedro Carmelo Massuda, 4.55 vacas e 1.13 bezerros ou o equivalente em dinheiro ao preço do dia que corresponde a R$17.037,63 (dezessete mil, trinta e sete reis e sessenta e três centavos). O executado deverá ser advertido de que, transcorrido o prazo para o satisfação voluntária da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, independentemente de nova intimação, apresentar sua impugnação, a qual deverá ser protocolada nos próprios autos, onde poderão ser alegadas apenas as matérias previstas no art. 525, §1º, do NCPC. (arts. 525 c/c 536, §4º, ambos do NCPC). O executado também deverá ser advertido de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive para efetivação da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente (art. 497 e 536, caput, ambos do NCPC), podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do NCPC). 2) Caso o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do NCPC. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 3) Expirado o prazo sem comprovação do cumprimento da obrigação pelo executado, sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou atribuição de efeito suspensivo a este, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a medida necessária a obtenção da tutela específica ou resultado prático equivalente (art. 536, NCPC - busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obra, BACENJUD do valor medicamento/procedimento médico, etc), ou, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos, caso a prestação se torne inviável por qualquer outra medida anterior (art. 499, NCPC). Intimem-se. Às providências.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Diogo Ailton Gonzales Advogado: Rubens Lima dos Santos (OAB: 7802/MS) Embargada: Marli dos Santos Oliveira Advogado: Pedro Carmelo Massuda (OAB: 1193/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 3. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801453-44.2020.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diogo Ailton Gonzales Advogado: Rubens Lima dos Santos (OAB: 7802/MS) Apelada: Marli dos Santos Oliveira Advogado: Pedro Carmelo Massuda (OAB: 1193/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SEMOVENTES ASSUMIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO ESCRITO À MÃO E ASSINADO PELO RÉU - CARACTERIZAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PROVA SUFICIENTE DA HIGIDEZ, VERACIDADE E AUTORIA DO DOCUMENTO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA AUTORA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se o réu assumiu, ou não, a obrigação de entregar cabeças de gado e respectiva renda em favor da autora. 2. Sabe-se que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), e cabe ao réu provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). 3. Cediço que, em sendo ônus um encargo em cujo desempenho a parte se põe em situação de desvantagem perante o direito, vislumbram-se duas vertentes deste mesmo conceito, quais sejam, um ônus subjetivo ou formal, consistente numa regra de conduta dirigida às partes, que indica "quais os fatos" que cada uma está incumbida de provar; e, ainda, um ônus objetivo ou material, que se consubstancia numa regra dirigida ao juiz e que indica como ele deverá julgar quando não encontra a prova dos fatos; ou seja, a determinar "qual das partes deverá suportar os riscos advindos do mau êxito na atividade probatória, amargando uma decisão desfavorável" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Salvador: Editora Juspodivm, 4ª ed., 2009, p. 73). 4. O documento simples, escrito à mão e assinado pelo réu, é instrumento hábil a constituir direitos e obrigações, mormente porque dele é plenamente possível se extrair os elementos essenciais da obrigação que está sendo assumida, notadamente o objeto do pagamento (semoventes, em quantidade e qualidade especificadas, ou o dinheiro equivalente), quem irá pagar e o termo final (vencimento). 5. Uma vez identificado que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a higidez, veracidade e autoria do termo de confissão de dívida que embasa a presente demanda, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao cumprimento da obrigação assumida. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801453-44.2020.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/03/2024, 00:00

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