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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 312-313:...Assim, homologo, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão e, por consequência, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos art. 487, III, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras. Custas pela requerida, exceto se beneficiária da gratuidade processual por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Tratando-se de sentença meramente declaratória, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.