Procedimento Comum Cível 0801700-94.2021.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801700-94.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:42

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

31/03/2026, 13:30

Petição (Impugnação aos embargos)

27/03/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:18

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:24

Publicação

20/03/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (fls. 444/450), ante os pretendidos efeitos infringentes. Após, determino a intimação da parte autora, nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, para, querendo, manifestar-se sobre os pedidos de fls. 451/464.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (fls. 444/450), ante os pretendidos efeitos infringentes. Após, determino a intimação da parte autora, nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, para, querendo, manifestar-se sobre os pedidos de fls. 451/464. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:55

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:52

Publicação

13/03/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Ante a impossibilidade da realização da perícia em momento anterior à audiência de instrução designada, determino o cancelamento, por ora, da audiência de instrução e julgamento. Ressalto que a audiência será oportunamente designada, após a realização da prova pericial. No mais, cumpra-se o já determinado à fl. 536. Às providências.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:46

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Preliminarmente, o reconvindo arguiu a ocorrência de prescrição sobre o pedido formulado na reconvenção. Com razão. Conforme consta nos autos, os requeridos/reconvintes são filhos do Sr. Narcizo Figueroa Lopes e da Sra. Cleusa Ana de Sousa, a qual faleceu no dia 19/11/2007. Nesse ponto, em que pese a alegação da requerida/reconvinte de que o pedido não se trata do reconhecimento da união estável post mortem, esta busca justificar que 50% (cinquenta por cento) dos imóveis doados pelo genitor Narcizo pertenciam exclusivamente à genitora deles, por meação, portanto, é o caso do pedido de reconhecimento judicial, que encontra-se prescrito, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Não se desconhece quanto à imprescritibilidade do reconhecimento da união estável para fins exclusivamente declaratórios, entretanto, quando envolve a partilha de bens, esta deve ser submetida ao prazo decenal, que inicia-se após o falecimento do primeiro cônjuge, portanto, considerando que a genitora dos requeridos/reconvintes faleceu em 19/11/2007, o prazo findou-se em 19/11/2017. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964290 - DF (2021/0259818-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J A de L D, M de L D, M de L D, A L de L D e A M de A contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 712): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando a sentença vai além do pedido, possibilitando à parte mais do que pleiteado, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal instituto não se confunde com a possibilidade de reconhecimento de questões de ordem pública, como a prescrição. 2. A prescrição é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 3. Os efeitos patrimoniais da união estável foram expressamente mencionados na causa de pedir do aditamento à inicial como justificadores do interesse processual. 4. O conteúdo preponderantemente constitutivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem implica a sujeição da pretensão ao prazo prescricional de 10 anos, conforme expresso no caput do artigo 205 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: art. 141, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 205 do CC/02. Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do seguinte ponto relevante para o deslinde da controvérsia: "não havendo pedido de partilha de bens nesta ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não poderia o magistrado utilizar-se do item"partilha de bens"para concluir que a ação não é meramente declaratória, e, por consequência, acolher a prescrição" - fl. 752. Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i) "a ação ajuizada pelos recorrentes não é de conteúdo preponderantemente constitutivo, não passando de uma ação que visa a dissolução de união estável post mortem. Ao contrário do que restou decidido no v. acórdão recorrido, tratando-se de ação para reconhecer e dissolver união estável, tão-somente, não incide a prescrição, equivocando-se a Turma julgadora no julgamento do recurso de apelação" - fl. 755; e (ii) "como a ação é apenas declaratória, não poderia o Tribunal de origem supor e ampliar o pedido da parte para dizer que há interesse patrimonial, e com isso dizer que a ação é de natureza constitutiva de forma a atrair a equivocada prescrição" - fl. 758. O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão. Intimem -se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 1964290 DF 2021/0259818-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. 2. O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o ajuizamento desta. 3. O instituto da prescrição, mais do que punir a inércia do titular do direito ofendido, tem como objetivo proporcionar segurança jurídica ao sistema, visando à estabilização das relações sociais. 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2083375 RJ 2022/0343995-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Portanto, ACOLHO a preliminar de prescrição e determino a extinção do feito em relação aos pedidos formulados na reconvenção, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que os documentos de fls. 375/390 sejam tornados sem efeito, por se tratar de provas relativas à reconvenção. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) o valor total do patrimônio do falecido Narcizo Figueroa Lopes à época da doação (19/07/2013); b) valor de mercado dos imóveis rurais doados na época e; c) existência de excesso na doação que atingiu a cota da parte autora. O ônus da prova deve observar a regra geral inscrita no art. 373, I e II do CPC. Para a elucidação dos pontos controvertidos e o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial, testemunhal e documental. Desta forma, nomeio o perito VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA, e-mail: [email protected], fone: (67) 99243-4469), o qual deve ser intimado para informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Os pontos controvertidos e as questões que deverão ser esclarecidas pelo perito judicial são (além de outras questões aferíveis pelo próprio perito): - avaliação dos bens objetos de doação e; - cálculo do patrimônio total do de cujus na época da doação, para aferir o limite legal definido por lei; - e observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Ressalto que os honorários deverão ser pagos pela parte requerente, pois ela solicitou a produção da prova. Se aceito o encargo e homologado o valor solicitado, após o recolhimento pela parte requerente, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia, de tudo intimando-se as partes. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Defiro, ainda, a produção de prova oral e documental para resolução dos pontos dúbios, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos requeridos, prova pleiteada pela parte autora na especificação de provas de fls. 425/428. Designo o dia 31/03/2026 às 13h30min para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data e horário por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial para as partes, testemunhas e advogados, exceto para aqueles que residirem fora da comarca ou apresentarem justificativa devidamente aceita e autorizada pelo juízo, os quais participarão do ato por meio da plataforma Microsoft Teams. Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. As providências e intimações necessárias.

12/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

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