Procedimento Comum Cível 0802148-59.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802148-59.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I - Relatório: Gilberto Miranda Soares ajuizou a presente Ação de auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez contra o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, partes devidamente qualificadas. Em síntese, sustenta o requerente que é segurado obrigatório e que, em razão de seu estado de saúde, encontra-se incapacitado para o trabalho. Desta forma, pretende o deferimento de auxílio-doença e, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13-34. Às fls. 101-102, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo resultado consta às fls. 112-123. Regularmente citada, a autarquia ofereceu resistência ao pedido, conforme contestação de fl. 136-139, alegando a inconsistência do laudo judicial apresentado e necessidade da complementação, e ao final requereu a improcedência da inicial. Às fls. 128-135, a parte requerente manifesta concordância com o laudo pericial e requer a procedência da inicial. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária, objetivando a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e, posteriormente, a conversão em aposentadoria por invalidez. Inicialmente, indefiro o requerimento de esclarecimento sobre a prova pericial de fls. 138-139, uma vez que o Laudo Pericial já esclarece de forma técnica e suficiente as questões suscitadas, tornando-se desnecessária a complementação de perguntas similares já apresentada no Laudo Pericial. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo ao exame do mérito. Assim, necessário se faz a análise da qualidade de segurado, do período de carência, bem como acerca da alegada incapacidade. De início, convém consignar que a qualidade de segurado do autor e o período de carência são incontroversos, uma vez que restou comprovado conforme fl. 34, sendo que teve a concessão do benefício indeferida pela Autarquia sob a justificativa da não constatação da incapacidade para as atividades laborais. Pois bem, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao empregado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro vértice, o laudo pericial acostado às fls. 112-123 apontou que o autor é portador de sequelas de fratura de tíbia e fíbula direita, com consolidação irregular e alterações residuais articulares (CID - 10: S82.2, S82.8 e M84.1) e concluiu que existe incapacidade parcial e permanente no grau moderado de 50% (cinquenta por cento), bem como não necessita de auxílio permanente de terceiro para atividades básicas e há possibilidade de reabilitação para exercer novamente suas atividades. In casu, o requerente conta atualmente com 42 (quarenta e dois) anos e exercia a atividade profissional de vendedor em loja de conveniência. No mais, ficou demonstrado no laudo pericial que ele possui limitação, porém com possibilidade de reabilitação, constatado ainda que não há possibilidade de agravamento da doença no momento. Assim sendo, apesar da limitação atual para o trabalho, o requerente possui condições suficientes para reabilitar-se profissionalmente, sendo prematuro aposentá-lo. Desta forma, verificando-se a qualidade de segurado, a carência exigida para a concessão do benefício e a incapacidade total para o exercício de atividade profissional por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, o deferimento do auxílio-doença é medida que se impõe. III - Dispositivo: Ante o que restou exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença ao requerente, com efeitos a partir da cessação do auxílio-doença indeferido administrativamente, cujas parcelas deverão ser acrescidas, desde a data dos respectivos vencimentos, de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81 (Súmula 148 do STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, abatidos eventuais valores pagos no curso da demanda. Condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e ainda dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ. As custas processuais terão como base o valor da condenação a ser posteriormente apurado e não sobre o valor da causa. Oficie-se à Justiça Federal, nos termos da Resolução 440/05, do Conselho da Justiça Federal, para o pagamento dos honorários periciais de R$800,00 (oitocentos reais), fixados à fl. 101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda à intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilberto Miranda Soares - Intimação - ADV: Ivan José Borges Junior (OAB 13987A/MS) Processo 0802148-59.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por GILBERTO MIRANDA SOARES, para Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão para Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, alegando o requerente ser portador de "ortopedia/traumatologia que o mesmo é portador dos seguintes diagnósticos: fraturas de outras partes da perna (CID S 82.8), e ainda, ausência de consolidação da fratura-pseudo artrose(CID M 84.1)" que o impossibilita de trabalhar e que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Juntou os documentos de fls. 13-34. Desta forma, a requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que o requerido providencie sua inclusão no auxílio-doença, e, ao final, sejam confirmados os efeitos da tutela. É o relatório. Decide-se. 1) Do pedido de tutela de urgência: Dentro de um juízo superficial e, portanto, sem adentrar ao mérito da demanda, tenho que se encontram ausentes os requisitos legais exigidos. In casu, verifica-se que o requerido indeferiu o pedido de prorrogação do benefício pleiteado, ante a inexistência de incapacidade laborativa, pois não foi constatada, em exame pela perícia médica, incapacidade para o trabalho da requerente ou para sua atividade habitual (fl. 34). Neste pormenor, ressalta-se que a existência de atestados médicos contrários às conclusões médicas do INSS, ainda que pudesse servir para gerar presunção de incapacidade do requerente, não é o bastante para desconstituir a perícia realizada pelo requerido, ao menos por hora. Portanto, a existência de divergência entre as conclusões de laudo médico do INSS e atestados médicos particulares, no tocante à capacidade laborativa do requerente, afasta a existência de prova inequívoca da alegação, requisito necessário à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Deste modo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito, a fim de que seja acolhido o pleito antecipatório. Com efeito, no presente caso mostra necessária a realização de perícia judicial, na dilação probatória, para determinar o suposto grau da limitação funcional da requerente, assim como a existência e a medida da apontada incapacidade laboral e dirimir quaisquer dúvidas quanto à capacidade sua laborativa. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a impossibilidade do demandante prover a própria manutenção. O único documento apresentado refere-se às condições físicas da demandante, o que é insuficiente para comprovar não só a verossimilhança da alegação, mas também e o periculum in mora. Diante deste contexto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do NCPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Para dar prosseguimento ao feito determino: 2.1. DEIXO de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 1º e Parágrafo Único da Recomendação 01, de 1º de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; 2.2. ANTES da citação da parte requerida, nos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, a fim de dar celeridade ao feito, o que interessa para ambas as partes, DEFIRO, desde já, a produção de prova pericial, em razão da natureza da lide e, para tanto, nomeio o(a) perito(a), Dra. Lidiane Beatriz Chiesa, para realização do exame de constatação de eventuais sequelas que impliquem em incapacidade para o trabalho da parte requerente, Para realização da perícia deverá o(a) perito(a) designar o dia e comunicar este juízo com antecedência de 60 (sessenta) dias, para que as partes possam ser intimadas. Deverá o perito entregar o laudo em juízo, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a contar da data de realização da perícia. 2.3. ARBITRO os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 2.4. Com a entrega do Laudo Pericial, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais junto à Justiça Federal. 2.5. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, §1º, inciso II do CPC). Caso já tenha sido informado nos autos pelas partes, desconsidere-se essa determinação. 3) Com a apresentação do laudo pericial, determino: 3.1. A INTIMAÇÃO da parte Autora para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre o laudo e acerca da necessidade da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. 3.2. A CITAÇÃO da Autarquia quanto aos termos da presente ação para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC, devidamente acompanhada do laudo médico pericial, conforme os termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, bem como para se MANIFESTAR sobre o laudo e acerca da necessidade da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. 4) Após, ofertada a defesa pela autarquia federal, e tendo esta alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, OUÇA-SE o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, sendo o caso. 5) Por fim, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Às providências. Cumpra-se.

14/02/2025, 00:00

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