Cumprimento de sentença 0803181-44.2020.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803181-44.2020.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Marilia Marcia Bispo Cezaretti D'Auria - 01. Depreende-se a partir da análise dos extratos do SISBAJUD, que foram bloqueados das contas da executada os seguintes valores: R$ 782,00 e R$ 106,82 da Nu Pagamentos; R$ 23,20 e R$ 13.378,69 do Banco do Brasil. Ao impugnar a ordem às fls. 322/8 a executada manifestou-se informando que o numerário de R$ 13.378,69 se tratava de verba salarial, contudo, os extratos juntados (fls. 334/7) não condizem com o alegado, tendo em vista que, das aposentadorias que a executada recebe, somente uma, no valor médio de R$ 4.363,53, é depositada na conta do Banco do Brasil. Sendo assim, tendo em vista que há indícios de que a executada movimenta valores referentes a sua aposentadoria na conta do banco do brasil, Intimação - ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anélio Lara da Silva Junior (OAB 23740/MS) Processo 0803181-44.2020.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - intime-se-a para, no prazo de 15 dias, comprovar se os valores bloqueados são, realmente, provenientes de acúmulo do benefício recebido, juntando-se aos autos extrato bancário dos últimos 3 meses. 02. Por outro lado, quanto aos outros valores ( R$ 782,00, R$ 106,82 da Nu Pagamentos e R$ 23,20 do Banco do Brasil), retira-se da manifestação de fls. 348/9 que a parte executada pretende que apenhorarealizada seja desconstituída, sob o argumento de que o valor penhorado éirrisório, razão pela qual deveria ser aplicado o artigo 836 do CPC. Com efeito, o artigo mencionado acima dispõe que: "Não se levará a efeito apenhoraquando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Referido dispositivo tem o condão de evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados em caso depenhorade bem de valorirrisório, cuja alienação se tornaria inútil para o processo executivo, hipótese esta não verificada nos autos. In casu, todavia, foi efetuadapenhoraon-line na conta-corrente da parte executada, modalidade esta que não exige gastos, tais como avaliação dos bens, publicações de editais etc. Logo, inaplicável ao presente caso referido artigo. Importante consignar, ainda, que a utilização do valor bloqueado, ainda que pequeno, não deixam de contribuir para a maior satisfação da pretensão do exequente. Sendo assim, rejeito a impugnação de fls. 348/9, converto a indisponibilidade destes valores e determino a sua transferência, após o decurso do prazo recursal da presente, à parte exequente, podendo ser através de conta bancária de titularidade de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto. Intimem-se as partes para ciência.

02/07/2024, 00:00

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