Cumprimento de sentença 0804828-95.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804828-95.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, reconhecendo presentes os pressupostos da responsabilidade civil e confirmando a tutela de urgência outrora concedida (f. 88-90), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e assim, CONDENO o réu Robson Silva Soares - pessoa física (CPF 385.822.558-15) e pessoa jurídica (CNPJ 32.019.837/0001-79) -ao pagamento em favor da autora de: (a) indenização por danos materiais (comprovante de f. 34), no valor de R$ 51.562,50 (cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinquenta centavos), a ser atualizado a partir do prejuízo [em 23/01/2020 - f. 34] (STJ, súmula 43) e acrescido de juros de mora a partir da primeira citação válida [em 05/04/2022 - f. 163] (CC, art. 240 e art. 405); (b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (STJ, Súmula 362), e juros desde a primeira citação válida [em 05/04/2022 - f. 163] (CC, art. 240 e art. 405). Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Destaco que os valores arrestados devem permanecer depositados na subconta judicial (f. 330), para utilização no adimplemento (ainda que parcial) da dívida, quando instaurada a fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 520 ss). Diante da sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, e amparado no art. 86 do CPC, condeno a parte autora a suportar 30% do valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ficando os outros 70% a cargo da parte ré. Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 10% sobre o valor da condenação e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (f. 57), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

17/11/2025, 00:00

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