Procedimento Comum Cível 0805052-70.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805052-70.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 09:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 09:36

Ato ordinatório

02/04/2025, 06:54

Publicação

02/04/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Fatima do Espirito Santo - Ré: Banco Daycoval S/A - 03. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de f. 218-220 firmado entre as partes para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC. Com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. 04. Não havendo ajuste, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 05. Tendo a transação ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0805052-70.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:36

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 09:35

Recebimento

27/03/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 20:38

Ato ordinatório

27/03/2025, 20:38

Procedência

27/03/2025, 20:38

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 10:40

Reativação

24/03/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Aparecida Fatima do Espirito Santo - 01. Intimação - ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0805052-70.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de justiça gratuita. 02. Não há pleito de tutela provisória a ser apreciado. As inúmeras ações de idêntica natureza distribuídas neste Juízo nos últimos meses revelaram que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdicional. Manifesto desejo da parte autora pela não realização da audiência, aliado a prepostos completamente alheios aos fatos, resultam, na totalidade dos casos, insucesso na tentativa de composição. Por tal razão, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de uma nova tentativa de composição no curso da ação. 03. CITE-SE o réu para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, sob pena de revelia. 04. Transcorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, observando o seguinte: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação com quaisquer das matérias dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, deverá oferecer réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) havendo reconvenção (e recolhidas as custas, se não beneficiário da JG), deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias. 05. Não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 247 do CPC, a citação será feita pelo correio, por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) - mão própria, instruída com documento contendo uma senha pessoal, que possibilitará o acesso às peças processuais que constituem a contrafé (artigo 186 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS). 06. Transcorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, observando o seguinte: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação com quaisquer das matérias dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, deverá oferecer réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) havendo reconvenção (e recolhidas as custas, se não beneficiário da JG), deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias. 07. No caso da alínea "b" do item anterior (oferecida a contestação e intimada a parte autora para impugnar a resposta), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório. Faço isso porque, embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. 08. Após, transcorrido o prazo do item acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo ou, se for o caso, julgamento da lide. 09. Às providências. Cumpra-se na ordem cronológica.

26/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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