Dissolução Parcial de Sociedade 0805977-53.2025.8.12.0001 - TJMS

Dissolução Parcial de Sociedade 0805977-53.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:41

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:33

Publicação

24/03/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Para que seja organizado e saneado o processo, é necessário que as partes tenham a possibilidade influenciar a decisão judicial (art. 9º, do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10, do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357, do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão: A) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); B) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); C) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo. Após, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 07:34

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:39

Recebimento

20/03/2026, 18:15

Mero expediente

20/03/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:36

Petição (Replica)

18/01/2026, 21:20

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:18

Publicação

10/12/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação

09/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Para que seja organizado e saneado o processo, é necessário que as partes tenham a possibilidade influenciar a decisão judicial (art. 9º, do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10, do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357, do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão: A) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); B) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); C) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo. Após, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Weverton Pereira da Silva - Intimação - ADV: Leonardo Fonseca Araújo (OAB 11779/MS) Processo 0805977-53.2025.8.12.0001 - Dissolução Parcial de Sociedade - Trata-se de ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres proposta por Weverton Pereira da Silva contra Jailson Pereira Paz de Freitas e outro, com pedido de tutela de urgência. O autor sustenta que as partes, em junho de 2024, definiram a constituição e o objeto de empresa que viria se chamar PAZ TÊNIS E BEACH TENNIS LTDA. Para isso, teria entrado com a integralização de 50% (cinquenta por cento) do capital. Antes, porém, algumas operações utilizaram a empresa de Jailson, com tratativas para constituição de uma nova, tendo o autor comparecido todos os dias por 1 ano e meio até a concretização da Arena. Com os problemas, afirma que foi afastado das atividades da empresa, o que ensejou na negociação para apuração de haveres. Dessa feita, promoveu a notificação extrajudicial em 18 de novembro de 2024, pugnando pelas cotas e sua liquidação, findando-se o prazo no dia 03 de dezembro de 2024. Não logrando êxito, sem a manifestação da parte ré, move a presente ação requerendo o reconhecimento de sua condição de sócio, a quebra da affectio societatis, bem como o direito à apuração de haveres. Postula, liminarmente, a apresentação dos seguintes documentos: (i) livros contábeis diários gerais e razões analíticos; (ii) balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados levantados a partir de 31 de maio de 2022 até a presente data e meses posteriores; (iii) balancetes de verificação analíticos, com movimentação das contas contábeis patrimoniais e de resultado, referentes ao período a partir de 31 de maio de 2022 até a presente data e meses posteriores; (iv) extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas pela empresa, referentes ao período a partir de 31 de maio de 2022 até a presente data e meses posteriores; (v) cópias de todos os eventuais contratos de empréstimos vigentes firmados pela sociedade com quaisquer instituições financeiras ou terceiros (mútuos), bem como dos documentos correspondentes às transações de recursos relativos a estes contratos, inclusive os formalizados pela pessoa jurídica de titularidade do réu Jailson, mas que se refiram à Arena. É o relatório. Decido. 1. TUTELA DE URGÊNCIA Conforme art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade (plausibilidade) do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de demora (periculum in mora - dano ou o risco ao resultado útil do processo). No caso, possível vislumbrar probabilidade no direito alegado, eis que a parte autora, de forma inicial, demonstra fortes indícios de possuir relação com os réus que justifique a existência dos documentos pretendidos, tanto que notificou um destes extrajudicialmente, bem como abriu negociações para a apuração de haveres. Ademais, tem-se a existência de elementos de verdadeira sociedade de fato entre eles, e não que o autor fosse mero funcionário da empresa, conforme se verifica dos documentos de fls. 68-71 e fl. 123, referentes ao projeto de inauguração e ao grupo de WhatsApp Sócios Arena e Paz, respectivamente. O perigo de demora reside na possível extensão de uma situação de ilegitimidade, na possibilidade de extinção dos documentos pela parte ré com o passar do tempo. Vale lembrar que o Código Civil possibilita que juiz autorize a exibição integral dos livros e papéis de escrituração para resolver questões relativas a sociedade, sendo, pois, uma das hipóteses previstas no art. 1.191. Contudo, a medida não abarcará os documentos a partir de 31 de maio de 2022, pois verificam-se indícios de que o autor já tenha ciência da atividade financeira no período até o mês de outubro de 2023, período em que foi afastado das atividades, como afirmado pela parte autora à f. 90. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem aos autos, os livros contábeis, balanços patrimoniais, balancetes de verificação analíticos e extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas pela empresa, referentes ao período a partir de novembro de 2023 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INDEFIRO, por ora, o pedido de exibição de contratos formalizados pela pessoa jurídica de titularidade do réu Jailson, ainda que relacionados à empresa, por ausência de prova inequívoca quanto sua utilização. 2. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. Após, CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334 do CPC, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado constituído (CPC, art. 334, § 3). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5, do artigo 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8, do artigo 334, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação

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