Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815830-89.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2021

Valor da Causa

R$ 21.925,95

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 08:37

Conclusos para decisão

17/04/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:58

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:23

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:46

Emissão da Relação

14/04/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:47

Todas as movimentações(125)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 08:37

Conclusos para decisão

17/04/2026, 17:11

Documentos

Despacho

•02/09/2021, 17:04

Despacho

•15/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:58

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:23

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:46

Emissão da Relação

14/04/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 09:46

Prazo em Curso

05/02/2026, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:06

Prazo em Curso

11/12/2025, 15:36

Emissão da Relação

11/12/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:06

Prazo em Curso

23/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/10/2025, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 08:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 13:49

Recebida petição inicial

18/09/2025, 13:49

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:16

Evolução da Classe Processual

15/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 05:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/09/2025, 15:20

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:30

Transitado em Julgado em data

04/09/2025, 17:26

Emissão da Relação

04/09/2025, 17:24

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/09/2025, 14:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jussara Soares Aleixo Advogado: William Nascimento Tavares (OAB: 25006/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, Recurso Inominado Cível nº 0815830-89.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente intime-se a parte recorrida Jussara Soares Aleixo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo. A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos. Após, voltem-me os autos conclusos.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jussara Soares Aleixo Advogado: William Nascimento Tavares (OAB: 25006/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, Recurso Inominado Cível nº 0815830-89.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente intime-se a parte recorrida Jussara Soares Aleixo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo. A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos. Após, voltem-me os autos conclusos.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jussara Soares Aleixo Advogado: William Nascimento Tavares (OAB: 25006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Inominado Cível nº 0815830-89.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferid

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jussara Soares Aleixo Advogado: William Nascimento Tavares (OAB: 25006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Vi Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815830-89.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jussara Soares Aleixo Advogado: William Nascimento Tavares (OAB: 25006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Vi Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815830-89.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jussara Soares Aleixo Advogado: William Nascimento Tavares (OAB: 25006/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Vi Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815830-89.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2023, 07:07

Prazo em Curso

01/02/2023, 04:28

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:31

Emissão da Relação

31/01/2023, 04:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 18:44

Conclusos para decisão

14/10/2022, 10:33

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/10/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 02:23

Prazo em Curso

27/09/2022, 11:10

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 15:09

Emissão da Relação

23/09/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2022, 15:34

Registro de Sentença

14/09/2022, 15:34

Expedição de NULL.

13/09/2022, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2022, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 17:46

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2022, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 04:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2022, 04:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:25

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de Réplica

26/05/2022, 19:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 01:13

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 21:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2022, 10:52

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 10:43

Emissão da Relação

25/02/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2022, 12:49

Expedição de Carta.

24/02/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2022, 12:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:50

Autos preparados para expedição

10/09/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/09/2021, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 17:04

Despacho de recebimento da inicial

02/09/2021, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:04

Conclusos para decisão

16/08/2021, 13:13

Autos preparados para expedição

16/08/2021, 07:26

Informação do Sistema

14/08/2021, 17:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/08/2021, 17:10

Distribuído por sorteio

14/08/2021, 16:10

Despacho

•02/09/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•13/09/2022, 13:38

Sentença

•14/09/2022, 15:34

Despacho

•30/01/2023, 18:24

Despacho

•18/09/2025, 13:49

Despacho

•22/04/2026, 08:37