Procedimento Comum Cível 0823446-88.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823446-88.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Katiana Fátima Theodorico Vieira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Allianz Seguros S/A Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Interessado: Leandro Silva Andrade Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 369 DO CPC - INOCORRÊNCIA - VOTO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A FRAGILIDADE DA PROVA DIGITAL ISOLADA - PRINT DE CONVERSA VIA WHATSAPP DESACOMPANHADO DE AUTENTICIDADE TÉCNICA E ELEMENTOS CORROBORATIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823446-88.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Katiana Fátima Theodorico Vieira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Allianz Seguros S/A Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Interessado: Leandro Silva Andrade Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0823446-88.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC. Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Intime-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Katiana Fátima Theodorico Vieira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Allianz Seguros S/A Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Interessado: Leandro Silva Andrade Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823446-88.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Leandro Silva Andrade Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Apelado: Katiana Fatima Theodorico Vieira DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL - CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO COMPROVADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISDENUNCIADO QUE NEGOU A CONDUÇÃO - PRINT DE CONVERSA VIA WHATSAPP UTILIZADO COMO PROVA ISOLADA - AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE E DE PROVA CORROBORATIVA - PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA IMPUTAR CULPA - PRECEDENTES DO STJ - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA NÃO SATISFEITO - EXCLUSÃO DO LITISDENUNCIADO - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823446-88.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leandro Silva Andrade Advogado: Anderson Marques Ferreira (OAB: 20611/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) Apelado: Katiana Fatima Theodorico Vieira DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0823446-88.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:43

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 15:43

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 15:42

Ato ordinatório

23/10/2025, 06:56

Recebimento

17/10/2025, 17:36

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:48

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 11:48

Petição (Contestação)

18/08/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Allianz Seguros S/A - Denunciado: Leandro Silva Andrade - Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, CONDENAR a ré Katiana Fatima Theodorico Vieira e o litisdenunciado Leandro Silva Andrade, solidariamente, ao ressarcimento das despesas feitas pela seguradora Allianz Seguros S/A frente ao seu segurado no importe de R$ 26.032,00 (vinte e seis mil e trinta e dois reais), devendo ser corrigido monetariamente a contar do desembolso, e acrescido de juros moratórios a partir do mesmo termo inicial. No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 29/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa Selic e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do mesmo Código. Em decorrência, julgo extinto o feito principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno solidariamente os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. De outro lado, quanto à lide secundária, JULGO PROCEDENTE a pretensão da denunciante Katiana Fatima Theodorico Vieira, e o faço para o fim de reconhecer a responsabilidade solidária do litisdenunciado Leandro Silva Andrade, posto ser o condutor do veículo de propriedade da litisdenunciante, por ocasião do acidente objeto dos autos. Em decorrência, julgo extinta a lide secundária, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, em razão da resistência oferecida pelo litisdenunciado, condeno o litisdenunciado Leandro Silva Andrade no pagamento das custas e despesas processuais desta lide acessória, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que o litisdenunciado Leandro Silva Andrade, sucumbente, é beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P. R. I., arquivando-se oportunamente. Intimação - ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 15303A/MS), Denise Jardim Pedraza (OAB 20084/MS), Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS) Processo 0823446-88.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

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