Cumprimento de sentença 0829427-98.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829427-98.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada acerca da expedição de alvará.

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2025, 07:33

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:04

Ato ordinatório

19/12/2025, 15:03

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:03

Publicação

17/12/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença de fl. 686/687, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo que seja levantado, em favor da parte credora, o valor depositado nos autos. Expeça-se o alvará, observando-se os dados informados à fl. 695, atentando-se as partes quanto ao contido no § 4º do artigo 11 da Portaria 936/2016doTJMS, que veda a expedição de alvará em conta de terceiros. Paralelamente, foi noticiado nos autos que as partes Roberto Baís Moreira e Melry de Arruda Rodrigues Bais e Soraia Santos da Silva Félix formalizaram acordo para extinção da obrigação de pagamento, conforme fl. 697/698. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma de lei foi observada. Não estão em jogo direitos indisponíveis. Recordo ademais, que encontra-se previsto no art. 487, III, "b" do CPC a possibilidade de que se extinga o processo com julgamento de mérito quando homologada a transação. ANTE O EXPOSTO, homologo o presente acordo para que dele surta os jurídicos e legais efeitos e, em consequência julgo extinta a presente ação com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC. Custas na forma do acordo ou, caso silencie-se a respeito, deverão ser divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Registra-se não ser aplicável o teor do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto acordo entabulado após a prolação da sentença. Honorários conforme pactuado. Dispenso o prazo recursal, se assim requerido pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:09

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:41

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:18

Ato ordinatório

15/12/2025, 18:17

Recebimento

15/12/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:31

Ato ordinatório

15/12/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Roberto Baís Moreira, Melry de Arruda Rodrigues Bais - Réu: Ramão Roberto Barrios, Ramão Roberto Barrios, Ramão Roberto Barrios, Jurandir Arce, Lucinéia de Souza Lopes Arce, Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A - I. Intimação - ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Ramão Roberto Barrios (OAB 13421/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS), Bruno Cavalcanti Figueiredo (OAB 28062/MS) Processo 0829427-98.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios de f. 621-625, porquanto não subsiste quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a justificar a sua oposição. Com efeito, a declaração judicial da prescrição do direito da pessoa jurídica Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A de exigir o pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário discutido nestes autos, não implica, por si só, no reconhecimento do direito do autor embargante à adjudicação compulsória. Isto porque, entendimento neste sentido, no caso específico em análise, privilegiaria, de forma exacerbada, a parte embargante que, mesmo sabendo que a obrigação de pagamento de dívida junto àquela pessoa jurídica não restou satisfeita, obteria vantagem ao adjudicar o bem. Outrossim, para que haja a adjudicação compulsória, não basta a prescrição das parcelas do contrato de financiamento. É necessário que também ocorra a perda do direito de resolução do contrato, o que não está demonstrado nestes autos. Neste sentido, veja-se: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação da autora - Alegação de prescrição da pretensão das apeladas de cobrar o débito - Descabimento - Adjudicação compulsória que pressupõe impossibilidade de ser postulada a resolução do contrato - Prazo decenal, a contar do vencimento da última prestação - Requisito não preenchido - Não comprovação da autora do requisito de quitação do preço - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001748-18.2018.8.26.0229 Hortolândia, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 30/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Muito embora a pessoa jurídica credora (Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A) não tenha obtido êxito em receber os valores devidos do contrato de financiamento imobiliário no bojo daquela ação de nº. 0063695-76.2004.8.12.0001, que tramitou perante este Juízo, não se pode afirmar que tenha havido, também, a perda do direito de rescindir o contrato que deu origem a dívida ora debatida, cuja pretensão, ao menos em tese, se encontrava suspensa em virtude do curso daquela própria demanda acima referenciada. Se isso não bastasse, o fato superveniente suscitado pela parte embargante em seu recurso integrativo, somente veio ao conhecimento deste Juízo quando já encerrada a prestação jurisdicional em primeiro grau, ou seja, quando não mais possível a reapreciação da matéria por parte deste julgador. De mais a mais a consideração de fatos novos não deve ser uma prática comum, especialmente quando esses fatos poderiam ter sido apresentados anteriormente. Sob outro enfoque, ao admitir-se essa prática, ter-se-ia por violados os primados da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, principalmente porque a permissão da análise de novos fatos após a sentença tende a redundar em uma intensa instabilidade nas decisões judiciais, comprometendo a própria confiança no sistema judiciário, o que não deve ser admitido. Em termos outros, a análise do fato novo somente seria admissível acaso tivesse sido apresentado a este Juízo antes da prolação da sentença e não em sede de embargos de declaração, como ocorre na espécie. Desta forma, nega-se provimento ao recurso integrativo de f. 621-625. II. Quanto aos embargos de f. 651-652, dou-lhe parcial provimento para suprir, apenas e tão somente, a omissão relacionada a concessão da gratuidade processual em favor dos embargantes Jurandir Arce e Lucinéia de Souza Lopes Arce. Deste modo, considerando que os réus embargantes litigaram sob o pálio da assistência judiciária gratuita, à luz de suas respectivas declarações de pobreza, concedo-lhes a aludida benesse. Anote-se no sistema. Consequentemente, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor dos embargantes o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa. No que concerne a fixação de taxa de fruição após a restituição de valores do contrato rescindido entre os embargantes e as pessoas dos autores, tem-se que não comporta provimento. A uma, porque a determinação pretendida pelos embargantes não foi deduzida em sede de reconvenção, o que era possível admitir diante da pretensão alternativa inicialmente deduzida pelos autores do feito. A duas, por não se tratar a medida como uma consequência lógica da sentença, de sorte que a concessão ex officio redundaria em julgamento fora daquilo que restou debatido em Juízo. A três, porque foram os próprios embargantes quem deixaram de satisfazer a obrigação de pagamento frente a pessoa jurídica Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A, implicando na impossibilidade de outorga de escritura pública para mudança de titularidade imóvel. Significa dizer, então, que ao não procederem com a obrigação assumida frente aos autores deste feito, conforme cláusula segunda do contrato de f. 28-30, são os embargantes responsáveis pelas consequências jurídicas daí decorrentes, não sendo devido seu locupletamento a partir de um ato irregular de sua parte. Finalmente, apesar de terem de restituir o valor recebido dos autores, receberão, em contrapartida, imóvel que sabidamente se valorizou ao longo dos anos o que, a certa medida, compensa o tempo de uso entendido como gratuito do mesmo período. Nestes termos, nega-se provimento dos aclaratórios neste ponto. Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Diligências necessárias.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Roberto Baís Moreira, Melry de Arruda Rodrigues Bais - Réu: Ramão Roberto Barrios, Ramão Roberto Barrios, Ramão Roberto Barrios, Jurandir Arce, Lucinéia de Souza Lopes Arce, Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim único e exclusivo de: (a) declarar rescindido o contrato de f. 28-30 formalizado entre os autores Roberto Baís Moreira e Melry de Arruda Rodrigues Baís e os réus Jurandir Arce e Lucinéia de Souza Lopes Arce; e (b) condenar os réus Jurandir Arce e Lucinéia de Souza Lopes Arce, solidariamente, a restituírem aos autores o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devidamente atualizado pelo IGP-M/FGV, a partir do desembolso (16.09.2013 - f. 31) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da última citação realizada (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil). A quantia devida será apurada mediante simples cálculo aritmético pela parte vencedora (art. 509, § 2º, do CPC), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo na forma já delimitada na fundamentação acima alinhavada. Tão logo restituídos os valores a que fazem jus, deverão os autores desocupar o imóvel litigioso, entregando-o aos réus. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em significativa parte de seus pedidos (outorga de escritura pública, danos morais e benfeitorias) e condeno os réus Jurandir Arce e Lucinéia de Souza Lopes Arce ao pagamento dos 50% restante. Os réus Ramão Roberto Barrios e Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S.A não sucumbiram no presente feito, portanto, nada devem a título de custas e honorários advocatícios. Fazem jus, contudo, a parcela de honorários a que os autores foram condenados, os quais arbitro em 50% (cinquenta por cento) da condenação que lhes foi imposta. Deste modo, do valor que se aferir devido pelos autores a título de honorários advocatícios, metade caberá ao procurador dos réus Jurandir Arce e Lucinéia de Souza Lopes Arce, ao passo que a outra metade restantes, deverá ser subdividido igualmente para os procuradores dos réus Ramão Roberto Barrios e Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S.A. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Fica vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimação - ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS), Ramão Roberto Barrios (OAB 13421/MS), Jéssica Alves dos Santos Pires (OAB 25220/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS), Bruno Cavalcanti Figueiredo (OAB 28062/MS) Processo 0829427-98.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada acerca da expedição de alvará.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(392)