Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819108-98.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.888,70

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:21

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 07:21

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 07:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:56

Realizado Cálculo de Liquidação

17/03/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:23

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 10:59

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:21

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 07:21

Documentos

Despacho

•14/12/2021, 19:03

Sentença (Outras)

•12/08/2022, 13:34

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 07:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:56

Realizado Cálculo de Liquidação

17/03/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:23

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 15:02

Recebidos os autos

25/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 16:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:51

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 11:49

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:47

Recebidos os autos

12/02/2025, 09:06

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 09:06

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 21:20

Juntada de tipo de documento

08/01/2025, 21:20

Juntada de tipo de documento

20/12/2024, 08:28

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 16:51

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:10

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 14:25

Remetidos os Autos para destino.

29/11/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:49

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 00:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 09:34

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Gleicimar Araújo de Freitas (OAB 16067/MS) Processo 0819108-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosely Pigosso - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Prev

08/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/08/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:04

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 08:03

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Gleicimar Araújo de Freitas (OAB 16067/MS) Processo 0819108-98.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosely Pigosso - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (I

28/06/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/06/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 08:21

Expedição de tipo de documento.

26/06/2024, 08:20

Juntada de Petição de tipo

10/05/2024, 15:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2024, 21:42

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:08

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 06:55

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 06:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2024, 06:55

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 06:55

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 06:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 06:54

Expedição de tipo de documento.

03/05/2024, 06:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:56

Transitado em Julgado em data

07/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de tipo

25/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:48

Juntada de Petição de tipo

16/01/2024, 08:36

Recebidos os autos

16/01/2024, 08:36

Expedição de tipo de documento.

16/01/2024, 01:57

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 09:36

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/12/2023, 09:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 18:22

Homologada a Transação

06/12/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:22

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 01:52

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2023, 16:17

Recebidos os autos

08/11/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de tipo

08/11/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:44

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de tipo

28/09/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 10:39

Expedição de tipo de documento.

26/08/2023, 02:46

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 17:35

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 13:50

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/08/2023, 13:49

Recebidos os autos

15/08/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.

14/08/2023, 13:29

Evolução da Classe Processual

14/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de tipo

11/08/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 03:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:15

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 17:45

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/07/2023, 17:44

Transitado em Julgado em data

17/07/2023, 17:40

Recebidos os autos

13/07/2023, 19:09

Recebidos os autos

13/07/2023, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rosely Pigosso Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Inominado Cível nº 0819108-98.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Diante do exposto, conheço o recurso interposto e, de plano, DOU-LH

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosely Pigosso Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Proce Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819108-98.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosely Pigosso Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Proce Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819108-98.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosely Pigosso Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogado: Gleicimar Araujo de Freitas (OAB: 16067/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Proce Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819108-98.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/04/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 15:24

Remetidos os Autos para destino.

15/03/2023, 15:24

Remetidos os Autos para destino.

15/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de tipo

15/02/2023, 17:02

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 05:23

Expedição de tipo de documento.

23/01/2023, 17:30

Expedição de tipo de documento.

23/01/2023, 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/01/2023, 17:29

Recebidos os autos

23/01/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2022, 18:05

Expedição de tipo de documento.

30/09/2022, 17:46

Recebidos os autos

08/09/2022, 16:07

Juntada de Petição de tipo

08/09/2022, 16:07

Juntada de Petição de tipo

29/08/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

25/08/2022, 01:47

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 01:32

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 11:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2022, 16:12

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 15:53

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 15:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2022, 15:52

Expedição de tipo de documento.

14/08/2022, 18:20

Homologada a Transação

14/08/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

14/08/2022, 18:20

Expedição de tipo de documento.

10/08/2022, 18:46

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2022, 16:57

de Conciliação

27/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de tipo

25/07/2022, 14:40

Expedição de tipo de documento.

16/05/2022, 01:49

Juntada de Petição de tipo

09/05/2022, 13:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2022, 21:30

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 08:06

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 07:40

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 07:33

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 07:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2022, 07:33

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 07:31

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 15:59

Expedição de tipo de documento.

21/01/2022, 15:16

de Instrução e Julgamento

21/01/2022, 15:16

Recebidos os autos

14/12/2021, 19:03

Determinada Requisição de Informações

14/12/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 02:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 03:01

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2021, 07:17

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 13:36

Distribuído por tipo

29/09/2021, 13:10

Sentença

•14/08/2022, 18:20

Despacho

•23/01/2023, 15:50

Despacho

•15/08/2023, 18:58

Despacho

•03/10/2023, 16:50

Despacho

•08/11/2023, 16:00

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:42

Sentença

•06/12/2023, 18:22

Sentença

•12/02/2025, 09:06