Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS) Processo 0825663-07.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enccon - Engenharia Comercio e Construções Ltda - Reqdo: Clenildo Limeira Penaves - Atendendo a requerimento da parte autora, foi determinado a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, contudo, decorrido o prazo estipulado e intimada para manifestação na pessoa de seu advogado (f. 314), a parte autora quedou-se inerte (f. 315). Desse modo, expeça-se carta de intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a providência que lhe cabe, sob pena de extinção do feito. Às providências.
29/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2025, 07:54
Ato ordinatório
28/04/2025, 06:34
Ato ordinatório
28/04/2025, 06:33
Recebimento
25/04/2025, 15:16
Mero expediente
25/04/2025, 15:16
Conclusão (para despacho)
23/04/2025, 13:29
Decurso de Prazo
03/04/2025, 02:56
Ato ordinatório
18/02/2025, 00:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS) Processo 0825663-07.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enccon - Engenharia Comercio e Construções Ltda - Reqdo: Clenildo Limeira Penaves - 1. Em atenção ao requerimento de f. 311, feito pela parte autora, defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. 2. Às providências.
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 20:23
Ato ordinatório
13/02/2025, 07:38
Ato ordinatório
12/02/2025, 15:56
Recebimento
05/02/2025, 10:02
Mero expediente
05/02/2025, 10:02
Conclusão (para despacho)
21/01/2025, 08:57
Petição (Petição (outras))
14/01/2025, 16:46
Ato ordinatório
08/01/2025, 15:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0825663-07.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enccon - Engenharia Comercio e Construções Ltda - Ciência às partes acerca da penhora realizada no rosto dos autos referente a quantia de R$ 92,232,56 do crédito Clenildo Limeira Penaves, oriundo da 3ª Vara do Juizado Central de Campo Grande/MS
08/01/2025, 00:00
Publicação
07/01/2025, 20:20
Ato ordinatório
20/12/2024, 07:37
Expedição de documento (Ofício)
19/12/2024, 17:57
Remessa (outros motivos)
19/12/2024, 17:34
Ato ordinatório
19/12/2024, 17:30
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2024, 17:29
Ato ordinatório
19/12/2024, 15:25
Documento (Ofício)
19/12/2024, 11:07
Ato ordinatório
19/12/2024, 08:48
Recebimento
17/12/2024, 15:28
Ato ordinatório
17/12/2024, 15:28
Decurso de Prazo
10/12/2024, 02:52
Ato ordinatório
03/12/2024, 01:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS) Processo 0825663-07.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enccon - Engenharia Comercio e Construções Ltda - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
02/12/2024, 00:00
Publicação
29/11/2024, 20:30
Ato ordinatório
29/11/2024, 07:38
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2024, 09:16
Entrega em carga/vista
28/11/2024, 09:16
Ato ordinatório
28/11/2024, 09:15
Reativação
30/10/2024, 13:01
Reativação
30/10/2024, 13:01
Trânsito em julgado
30/10/2024, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) Advogado: Darion Leão Lino (OAB: 5273/MS)
Apelado: Clenildo Limeira Penaves DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Após prolação do acórdão de fls. 284/290, juntou-se aos autos solicitação de penhora no rosto dos autos, conforme ofício oriundo da 3ª vara do juizado especial central, fls. 293. Diante do decurso de prazo para interposição de recurso, ainda em curso, determino que o feito aguarde em cartório referido decurso de prazo. Após, caso não haja interposição de recurso, certifique-se e devolva-se os autos ao juízo singular para análise do referido pedido. P.I.
Apelação Cível nº 0825663-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós
01/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) Advogado: Darion Leão Lino (OAB: 5273/MS)
Apelado: Clenildo Limeira Penaves DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR/ADQUIRENTE - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL - APELO DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO, TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA NO CASO EM ANÁLISE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No que diz respeito ao caso dos autos, quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio. II- No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência (REsp 1.936.470/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). III- Deve ser reformada a sentença a fim de que a taxa de fruição incida a partir da data da ocupação do imóvel pelo Apelado até a data da efetiva devolução do bem, conforme precedentes do STJ. (AgInt no REsp n. 1.355.223/MT). - IV. No que concerne aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, em caso de desistência do promitente comprador, os juros moratórios sobre as parcelas pagas a serem restituídas possui como termo inicial de incidência o trânsito em julgado da decisão. V- Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0825663-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) Advogado: Darion Leão Lino (OAB: 5273/MS)
Apelado: Clenildo Limeira Penaves DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0825663-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a):
02/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) Advogado: Darion Leão Lino (OAB: 5273/MS)
Apelado: Clenildo Limeira Penaves DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0825663-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós
02/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/07/2024, 14:51
Remessa (em grau de recurso)
30/07/2024, 14:51
Remessa (em grau de recurso)
30/07/2024, 14:51
Ato ordinatório
25/07/2024, 07:32
Recebimento
24/07/2024, 17:45
Ato ordinatório
24/07/2024, 17:45
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2024, 11:50
Entrega em carga/vista
18/06/2024, 11:50
Petição (Apelação)
24/05/2024, 18:35
Ato ordinatório
16/05/2024, 07:30
Recebimento
15/05/2024, 10:43
Ato ordinatório
15/05/2024, 10:43
Publicação
02/05/2024, 20:22
Ato ordinatório
01/05/2024, 07:38
Ato ordinatório
30/04/2024, 08:46
Expedição de documento (Outros documentos)
30/04/2024, 08:45
Entrega em carga/vista
30/04/2024, 08:45
Recebimento
26/04/2024, 12:00
Expedição de documento (Certidão)
26/04/2024, 12:00
Ato ordinatório
26/04/2024, 12:00
Procedência
26/04/2024, 11:41
Ato ordinatório
27/12/2023, 03:55
Conclusão (para julgamento)
29/11/2023, 11:16
Recebimento
26/10/2023, 17:09
Ato ordinatório
26/10/2023, 17:09
Publicação
23/10/2023, 20:34
Ato ordinatório
23/10/2023, 07:42
Expedição de documento (Outros documentos)
20/10/2023, 17:19
Entrega em carga/vista
20/10/2023, 17:19
Ato ordinatório
20/10/2023, 17:18
Recebimento
06/10/2023, 15:53
Mero expediente
06/10/2023, 15:53
Conclusão (para julgamento)
27/09/2023, 07:28
Petição (Petição (outras))
22/09/2023, 14:47
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 15:45
Ato ordinatório
15/09/2023, 09:19
Publicação
01/09/2023, 20:19
Ato ordinatório
01/09/2023, 07:42
Ato ordinatório
31/08/2023, 11:38
Recebimento
30/08/2023, 17:22
Decretação de revelia
30/08/2023, 17:21
Conclusão (para despacho)
09/08/2023, 06:16
Recebimento
08/08/2023, 17:18
Ato ordinatório
08/08/2023, 17:17
Petição (Petição (outras))
04/08/2023, 18:02
Expedição de documento (Outros documentos)
02/08/2023, 15:39
Entrega em carga/vista
02/08/2023, 15:39
Ato ordinatório
31/07/2023, 14:47
Publicação
27/07/2023, 20:21
Ato ordinatório
27/07/2023, 07:40
Ato ordinatório
26/07/2023, 13:51
Decurso de Prazo
12/07/2023, 02:46
Ato ordinatório
20/06/2023, 17:11
Ato ordinatório
20/06/2023, 17:06
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2023, 17:05
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2023, 17:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/06/2023, 08:08
Custas
26/05/2023, 07:05
Custas
23/05/2023, 16:23
Ato ordinatório
17/05/2023, 10:22
Publicação
16/05/2023, 20:22
Recebimento
16/05/2023, 16:56
Ato ordinatório
16/05/2023, 16:56
Ato ordinatório
16/05/2023, 07:38
Ato ordinatório
15/05/2023, 17:30
Expedição de documento (Carta)
15/05/2023, 17:29
Ato ordinatório
15/05/2023, 16:30
Expedição de documento (Outros documentos)
15/05/2023, 16:30
Entrega em carga/vista
15/05/2023, 16:29
Ato ordinatório
15/05/2023, 16:14
Recebimento
18/04/2023, 09:45
Mero expediente
18/04/2023, 09:45
Conclusão (para despacho)
17/04/2023, 07:26
Petição (Replica)
10/04/2023, 16:51
Ato ordinatório
29/03/2023, 16:38
Publicação
15/03/2023, 20:17
Ato ordinatório
15/03/2023, 07:38
Ato ordinatório
14/03/2023, 14:01
Recebimento
08/03/2023, 16:41
Ato ordinatório
08/03/2023, 16:41
Ato ordinatório
26/01/2023, 03:59
Expedição de documento (Outros documentos)
16/12/2022, 11:18
Entrega em carga/vista
16/12/2022, 11:18
Decurso de Prazo
11/11/2022, 04:04
Ato ordinatório
23/09/2022, 07:31
Ato ordinatório
16/09/2022, 18:52
Petição (Petição (outras))
16/09/2022, 18:51
Publicação
14/09/2022, 20:31
Ato ordinatório
14/09/2022, 07:37
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2022, 15:29
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2022, 14:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/09/2022, 14:00
Ato ordinatório
13/09/2022, 11:28
Ato ordinatório
13/09/2022, 11:23
Recebimento
04/08/2022, 12:48
Mero expediente
04/08/2022, 12:48
Conclusão (para despacho)
05/07/2022, 20:33
Ato ordinatório
04/07/2022, 16:23
Petição (Petição (outras))
29/06/2022, 14:10
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/06/2022, 13:51
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
29/06/2022, 13:40
Publicação
20/06/2022, 20:20
Ato ordinatório
20/06/2022, 07:30
Ato ordinatório
19/06/2022, 21:20
Documento (Certidão)
09/06/2022, 16:36
Documento (Mandado)
09/06/2022, 16:36
Ato ordinatório
27/05/2022, 12:38
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2022, 12:36
Expedição de documento (Mandado)
26/05/2022, 12:11
Ato ordinatório
26/05/2022, 11:58
de Conciliação (cancelada; Juiz(a))
13/05/2022, 17:40
Custas
15/04/2022, 07:00
Publicação
13/04/2022, 20:16
Ato ordinatório
13/04/2022, 07:34
Ato ordinatório
12/04/2022, 10:00
Expedição de documento (Certidão)
04/04/2022, 14:21
Expedição de documento (Certidão)
04/04/2022, 14:18
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
04/04/2022, 14:18
Ato ordinatório
04/04/2022, 12:10
Ato ordinatório
04/04/2022, 09:18
Petição (Petição (outras))
01/04/2022, 17:02
Custas
01/04/2022, 16:41
Publicação
24/03/2022, 20:16
Ato ordinatório
24/03/2022, 07:35
Ato ordinatório
23/03/2022, 09:01
Ato ordinatório
22/03/2022, 17:52
Documento (Certidão)
22/03/2022, 17:52
Documento (Mandado)
22/03/2022, 17:52
Ato ordinatório
21/03/2022, 11:28
Publicação
18/02/2022, 20:20
Ato ordinatório
18/02/2022, 17:22
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2022, 17:21
Ato ordinatório
18/02/2022, 07:36
Expedição de documento (Mandado)
17/02/2022, 12:29
Ato ordinatório
17/02/2022, 09:58
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2022, 09:58
Ato ordinatório
17/02/2022, 09:58
Ato ordinatório
17/02/2022, 09:54
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2022, 12:26
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2022, 12:25
de Conciliação (designada; Juiz(a))
14/02/2022, 12:25
Ato ordinatório
14/02/2022, 12:05
Ato ordinatório
14/02/2022, 11:56
Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))
11/02/2022, 16:40
Custas
29/01/2022, 07:01
Decurso de Prazo
29/01/2022, 01:43
Ato ordinatório
27/01/2022, 11:09
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2022, 16:46
Custas
21/01/2022, 16:31
Publicação
20/01/2022, 20:10
Ato ordinatório
20/01/2022, 08:33
Expedição de documento (Certidão)
20/01/2022, 08:32
Ato ordinatório
20/01/2022, 07:35
Ato ordinatório
19/01/2022, 11:22
Ato ordinatório
19/01/2022, 11:21
Ato ordinatório
27/12/2021, 00:50
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/11/2021, 08:09
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/11/2021, 19:15
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/11/2021, 19:15
Petição (Petição (outras))
16/11/2021, 17:08
Ato ordinatório
12/11/2021, 15:15
Publicação
11/11/2021, 20:15
Ato ordinatório
11/11/2021, 07:33
Decurso de Prazo
11/11/2021, 01:14
Ato ordinatório
10/11/2021, 15:29
Ato ordinatório
10/11/2021, 15:28
Expedição de documento (Carta)
10/11/2021, 14:14
Expedição de documento (Carta)
10/11/2021, 14:13
Expedição de documento (Carta)
10/11/2021, 14:12
Ato ordinatório
10/11/2021, 11:06
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação