Cumprimento de sentença 0845451-46.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0845451-46.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: Atualizar o valor de R$ 49.281,30 conforme critérios do título (IGPM desde a data de cada transação e juros de 1% ao mês desde a citação); Calcular os honorários sucumbenciais de 15% sobre o total da condenação atualizada; Totalizar o montante devido à exequente sem aplicar a multa de 10% nem honorários adicionais do §1º do art. 523 do CPC, em razão do pagamento tempestivo pela Cielo. 2) Cálculo dos valores excedentes: Confrontar o total dos valores pagos (R$ 165.159,51 + R$ 79.596,63 = R$ 244.756,14) com o montante devido à exequente; Verificar eventual excedente a ser restituído:a) à Cielo S/A, se o valor de R$ 165.159,51 ultrapassar o total da obrigação (principal + honorários);b) ao Banco Bradesco S/A, na integralidade do valor depositado (R$ 79.596,63), caso se confirme que a obrigação já havia sido integralmente satisfeita pela coexecutada Cielo. IV - OBSERVAÇÕES FINAIS Dada a natureza solidária da obrigação, o pagamento realizado por uma das rés opera a quitação integral perante a credora (art. 275 do Código Civil), podendo eventual compensação entre coobrigadas ser postulada em ação regressiva própria. Havendo saldo disponível na subconta judicial, o levantamento pela parte exequente dependerá da finalização do cálculo para delimitação exata do valor a que faz jus. A Contadoria deverá apresentar os cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a apuração contábil, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para conferência, deliberação sobre o levantamento e restituição de eventuais valores excedentes, expedição de alvarás e, sendo o caso, extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB 17125/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0845451-46.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agropecuária Paz & Pereira Ltda - Me - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Diante disso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo detalhado, com observância das seguintes diretrizes: I - DO TÍTULO EXECUTIVO O título judicial é composto por: 1) Danos materiais fixados em R$ 49.281,30: Correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data de cada transação (entre 27/09/2016 e 04/11/2016); Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação das rés; 2) Honorários sucumbenciais: Fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação principal, conforme sentença, mantidos na redistribuição promovida pelo acórdão (50% para cada parte). II - DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A Contadoria deverá considerar os seguintes depósitos: CIELO S/A: depósito de R$ 165.159,51 em 21/02/2024, com natureza de cumprimento voluntário, apto a afastar a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC; BANCO BRADESCO S/A: depósito de R$ 79.596,63 em 07/03/2024, a ser verificado quanto à eventual excessividade, diante da solidariedade e da quitação já efetivada pela coexecutada. III - DIRETRIZES À CONTADORIA A contadoria deverá elaborar dois cálculos interdependentes: 1) Cálculo do valor devido à parte

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA interessado: I se o processo de conhecimento for físico; II se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos; e. III se apresentado em incidente processual. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, sendo o pedido apresentado por meio de petição intermediária pelo exequente, o cartório cadastrará o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciará a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido. Portanto, verifica-se a ocorrência indicada no inciso II do art. 105, uma vez que não há possibilidade de analisar conjuntamente pedido de cumprimento de sentença apresentado anteriormente pela Agropecuária Paz & Pereira Ltda - Me (f. 531/535) e o pedido de f. 536/540, de modo que determino que a Serventia desentranhe às f. 536/540, e distribua novo processo em apenso ao presente, após, encaminha para análise do pedido de cumprimento de sentença. 2-Recebo o retro cumprimento de sentença de f. 531/535. Se ainda não providenciado, evolua-se de classe. Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB 17125/MS), Rodrigo Silva Paniago (OAB 19710/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0845451-46.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agropecuária Paz & Pereira Ltda - Me - Exectdo: Banco Bradesco S/A, Cielo Brasil S/A - Vistos, etc. 1-Compulsando os autos verifica-se que às f. 536/540, Cícera Raquel Araújo Paniago e Rodrigo Silva Paniago apresentaram pedido de cumprimento de sentença em face de Banco Bradesco S/A e Cielo Brasil S/A. No entanto, o art. 105 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça determina o seguinte: Art. 105 Será facultada a distribuição do pedido de cumprimento de sentença pelo INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, inclusive se revel na fase de conhecimento, ou, ainda, por edital, caso por esse meio tenha sido citado na fase de conhecimento e não atendido ao chamado judicial, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Do expediente conste que, uma vez transcorrido o prazo supra mencionado sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentação, nos próprios autos, de impugnação, bem como que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da obrigação, nos termos do artigo 523, § 1.°, do Código de Processo Civil. Se transcorrido o prazo para pagamento, e mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Rito. Intime-se. Cumpra-se.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Cielo S.A Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) Apelado: Agropecuária Paz & Pereira Ltda - Me Advogado: Cícera Raquel Araújo Paniago (OAB: 17125/MS) Advogado: Rodrigo Silva Paniago (OAB: 19710/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS DO BANCO BRADESCO S/A E DA CIELO S/A - AÇÃO de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes c/c repetição do indébito - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS (PESSOA JURÍDICA) - CABIMENTO - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVER DE RESTITUIR CONFIGURADO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃODE CRÉDITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, tendo em vista a responsabilidade afeta ao risco do empreendimento. Na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Preliminar rejeitada. II - "É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.344.837; Proc. 2012/0196847-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 18/05/2016) III - A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, entretanto, a configuração desses depende de que a sua imagem sofra algum abalo no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado, o que não ocorreu no caso em tela. IV - A prova produzida pela parte autora é suficiente para a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, até porque, as apelantes não se desincumbiram do ônus que lhe competia, devendo-se manter intacta a sentença que condenou as recorrentes ao pagamento do valor de R$ 49.281,30, a título de danos materiais (prejuízo patrimonial). V - Não há provas de que a administradora de máquinas de cartão tenha adotado qualquer medida que pudesse atenuar ou mitigar os prejuízos da parte consumidora, como a informação de possível fraude ao banco do destinatário da transferência, razão pela qual deve ser condenada solidariamente ao pagamento dos danos materiais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0845451-46.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

02/10/2023, 00:00

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