Procedimento Comum Cível 0864627-30.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0864627-30.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:17

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:50

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:01

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:09

Publicação

23/02/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando que o requerido, citado (fl. 311), não apresentou contestação (CPC, art. 335, I), decreto-lhe a revelia., nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a revelia não implica em automática procedência do pedido, necessário oportunizar à parte autora a eventual produção probatória. Por esse motivo, intimem-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, e sob pena de preclusão: A) Aponte as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); B) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); C) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo. Após, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:36

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:43

Recebimento

18/02/2026, 19:21

Mero expediente

18/02/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 22:15

Ato ordinatório

21/10/2025, 06:05

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sebastião Carlos Sanches Romero - Intimação - ADV: Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB 39746/GO) Processo 0864627-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado em exordial, para o fim de determinar que a parte ré suspenda os descontos cadastrados sob o código 256 - CONTRIBUIÇÃO AAPB", no benefício previdenciário da parte autora Sebastião Carlos Sanches Romero CPF: 322.064.021-49 até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados a 20 dias, a qual resta fixada em caso de descumprimento da presente medida. Para maior efetividade da tutela concedida, expeça-se ofício ao INSS para que o mesmo tome ciência da presente decisão. Do Prosseguimento do Feito 1- Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da Portaria nº 2.805/2023, sendo desnecessária nova conclusão para decidir tal ponto. 2- Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não comparecer ao ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. 3- As partes comparecerão pessoalmente à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). 4- Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

18/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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