Inválido 0863081-71.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0863081-71.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Denise Benevides Pinto - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Banco BMG SA, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Economica Federal - CEF, Pkl One Participações S/A, CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Volus Instituicao de Pagamento Ltda - Verifico que a procuração de fls. 23/24 fora assinada digitalmente através da ZapSign, a qual não é certificada pela autoridade competente. Assim, levando em consideração que nos processos judiciais só será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, faculto o autor a regularização de sua representação, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual. Ainda, no mesmo prazo deverá o autor colacionar aos autos o plano de pagamento, uma vez que não acompanhou a inicial, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor bem como documentos referente a sua situação econômica, especialmente imposto de renda dos últimos 03 anos, comprovante de renda familiar e dependentes bem como comprovantes de despesas ordinárias normais de uma familia. Apos, vista aos réus para no prazo de 15 (quinze) dias informar se aceitam ou não o plano de pagamento e tornem conclusos para homologação de eventual acordo, caso ocorra aceitação do plano por algum credor, ou saneamento e designação de administrador para o feito nos termos de lei. Intimem-se. Intimação - ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Camila Marques do Espirito Santo (OAB 307890/SP), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Fernando Nunes Pacheco (OAB 23028/MA), Adão Molina Flor Júnior (OAB 29093/MS), José Arnaldo Martins de Sales (OAB 405411/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 44127/PR), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0863081-71.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Denise Benevides Pinto - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Cooperativo Sicredi S.A., Banco BMG SA, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Economica Federal - CEF, CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Pkl One Participações S/A, Volus Instituicao de Pagamento Ltda - REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR PATRONO BRADESCO: "Intimem-se os réus para que cumpram a decisão proferida no Agravo de Instrumento. No mais, para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC." Intimação - ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Camila Marques do Espirito Santo (OAB 307890/SP), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Fernando Nunes Pacheco (OAB 23028/MA), Adão Molina Flor Júnior (OAB 29093/MS), José Arnaldo Martins de Sales (OAB 405411/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 44127/PR), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS) Processo 0863081-71.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

14/08/2024, 00:00

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