Monitória 0800091-96.2023.8.12.0016 - TJMS

Monitória 0800091-96.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Edmilson Correa do Couto - intimação do retorno dos autos da instância superior e para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES), Felipe Santullo (OAB 21100/MS) Processo 0800091-96.2023.8.12.0016 - Monitória -

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:28

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:42

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:22

Trânsito em julgado

12/02/2025, 13:21

Reativação

11/02/2025, 14:31

Reativação

11/02/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Edmilson Correia do Couto (Espólio) RepreLeg: Ilma Chagas Couto Repre. Legal: Jacques Corrêa do Couto Neto Repre. Legal: Thiago Correa do Couto Repre. Legal: Thatiana Correa do Couto Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - EXTRATO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - REQUISITOS PRESENTES - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800091-96.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Edmilson Correia do Couto (Espólio) RepreLeg: Ilma Chagas Couto Repre. Legal: Jacques Corrêa do Couto Neto Repre. Legal: Thiago Correa do Couto Repre. Legal: Thatiana Correa do Couto Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800091-96.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Edmilson Correia do Couto (Espólio) RepreLeg: Ilma Chagas Couto Repre. Legal: Jacques Corrêa do Couto Neto Repre. Legal: Thiago Correa do Couto Repre. Legal: Thatiana Correa do Couto Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800091-96.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edmilson Correia do Couto (Espólio) Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) RepreLeg: Ilma Chagas Couto Repre. Legal: Jacques Corrêa do Couto Neto Repre. Legal: Thiago Correa do Couto Repre. Legal: Thatiana Correa do Couto Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - EXTRATO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - REQUISITOS PRESENTES - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Nos termos do enunciado da súmula nº 247, do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Em sede de embargos monitórios, a alegação de excesso pelo embargante deve vir acompanhada do valor considerado correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC). II- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800091-96.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/12/2024, 00:00

Documento (Ofício)

28/11/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edmilson Correia do Couto (Espólio) Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) RepreLeg: Ilma Chagas Couto Repre. Legal: Jacques Corrêa do Couto Neto Repre. Legal: Thiago Correa do Couto Repre. Legal: Thatiana Correa do Couto Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800091-96.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:09

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Edmilson Correia do Couto (Espólio) RepreLeg: Ilma Chagas Couto Repre. Legal: Jacques Corrêa do Couto Neto Repre. Legal: Thiago Correa do Couto Repre. Legal: Thatiana Correa do Couto Advogado: Felipe Santullo (OAB: 21100/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - EXTRATO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - REQUISITOS PRESENTES - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800091-96.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Documento (Ofício)

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