Execução de Título Extrajudicial 0801577-58.2019.8.12.0016 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801577-58.2019.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lilian Peres de Medeiros (OAB 19481/MS), Rafaela Temporim (OAB 20895/MS), Fábio Silva Guedes dos Santos (OAB 21831/MS), Andressa Carolyne Correia (OAB 24374/MS) Processo 0801577-58.2019.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adriano Bazotti Neto - Exectdo: Jose Geraldo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, proposta por Adriano Bazotti Neto em face de Jose Geraldo Pereira. À f. 275, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis da devedora. É o relatório. Decido. Em que pese o pedido de suspensão formulado pela parte credora, não há como se acolher o pleito. Isso porque, conforme disposto no art. 53, § 4º, lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diferentemente da jurisdição comum, não se trata de hipótese de suspensão do processo, mas sim de extinção, o que, todavia, não causa maior prejuízo, em razão dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. No caso, o exequente, não logrou êxito em disponibilizar meios para que a execução atingisse seu fim natural, com a satisfação do crédito. A perenização do feito vai de encontro aos propósitos maiores do Juizado Especial, dentre eles a efetividade e a celeridade. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º, lei 9099/95. Os Enunciados 75 e 76 do FONAJE dispõem que em se tratando de extinção de execução por falta de bens ou porque não localizado o devedor, expedir-se-á certidão de crédito que servirá como título executivo (no caso de cumprimento de sentença) ou para inscrição no SPC e Serasa (no caso de execução de título extrajudicial). Assim, se requerido, expeça-se certidão de crédito, abatendo-se os valores eventualmente quitados.

17/12/2024, 00:00

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