Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820806-42.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 14.532,84

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

JEAN MARCOS BENETOLE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA CARLA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MS 27521·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:14

Emissão da Relação

17/03/2026, 00:31

Prazo em Curso

16/03/2026, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2026, 10:09

Prazo em Curso

04/02/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2026, 13:11

Recebida petição inicial

20/01/2026, 12:56

Todas as movimentações(114)

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:14

Emissão da Relação

17/03/2026, 00:31

Prazo em Curso

16/03/2026, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 13:05

Documentos

Despacho

•18/11/2021, 14:05

Despacho

•27/06/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2026, 10:09

Prazo em Curso

04/02/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2026, 13:11

Recebida petição inicial

20/01/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 12:56

Conclusos para despacho

19/01/2026, 18:08

Retificação de Classe Processual

19/01/2026, 18:07

Processo Reativado

19/01/2026, 15:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/01/2026, 13:53

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão

24/03/2025, 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.

24/03/2025, 18:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 06:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 06:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 06:32

Emissão da Relação

12/03/2025, 06:31

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 06:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/03/2025, 14:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jean Marcos Benetole Advogado: Camila Carla da Silva Almeida (OAB: 27521/MS) Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, DETERMINO A SUSPENSÃO dess Recurso Inominado Cível nº 0820806-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jean Marcos Benetole Advogado: Camila Carla da Silva Almeida (OAB: 27521/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820806-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jean Marcos Benetole Advogado: Camila Carla da Silva Almeida (OAB: 27521/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820806-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jean Marcos Benetole Advogado: Camila Carla da Silva Almeida (OAB: 27521/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820806-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2023, 22:05

Prazo em Curso

01/02/2023, 04:29

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:31

Emissão da Relação

31/01/2023, 04:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:44

Conclusos para decisão

06/10/2022, 18:43

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 18:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/10/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 01:48

Prazo em Curso

19/09/2022, 11:18

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2022, 08:03

Emissão da Relação

15/09/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/09/2022, 15:58

Registro de Sentença

09/09/2022, 15:58

Expedição de NULL.

25/08/2022, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2022, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:37

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2022, 12:38

Autos preparados para expedição

18/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de Réplica

18/07/2022, 11:35

Prazo em Curso

29/06/2022, 05:06

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:56

Emissão da Relação

28/06/2022, 04:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão

22/06/2022, 21:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 01:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2022, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2022, 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/04/2022, 09:49

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 09:45

Emissão da Relação

30/03/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2022, 07:22

Expedição de Carta.

29/03/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2022, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 13:53

Autos preparados para expedição

06/12/2021, 12:58

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 12:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2022 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

06/12/2021, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 14:05

Despacho de recebimento da inicial

18/11/2021, 14:05

Conclusos para decisão

25/10/2021, 08:32

Informação do Sistema

22/10/2021, 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/10/2021, 14:41

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 14:40

Distribuído por sorteio

22/10/2021, 14:25

Despacho

•22/08/2022, 18:47

Sentença (Outras)

•09/09/2022, 13:42

Sentença

•09/09/2022, 15:58

Despacho

•30/01/2023, 18:31

Despacho

•29/04/2025, 18:46

Despacho

•20/01/2026, 12:56