Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803147-97.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Janaína Jesus de Paula -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de decretar a INTERDIÇÃO PLENA de Valdeci Dias dos Santos Jesus de Paula nomeando-lhe curadora, nos termos do art. 755, inc. I, do Código de Processo Civil, a requerente, que deverá prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como prestar contas da administração dos bens do interdito, sempre que determinado pelo juízo. Anoto que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do que dispõe o art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2006. Autorizo a utilização de cópia desta sentença como mandado de registro da interdição, observando o disposto no parágrafo único do artigo 93 da Lei dos Registros Públicos. A serventia deverá adotar as providências necessárias para publicação desta sentença, nos termos e condições previstas no art. 755, § 3º, do CPC. Sem custas, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, à míngua de contrariedade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as diligências e comunicações necessárias.
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 07:47
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2025, 15:16
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 15:16
Remessa (outros motivos)
26/05/2025, 15:05
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2025, 15:05
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 15:05
Entrega em carga/vista
26/05/2025, 15:05
Ato ordinatório
26/05/2025, 14:54
Recebimento
21/05/2025, 16:39
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 16:39
Ato ordinatório
21/05/2025, 16:39
Procedência
21/05/2025, 16:39
Conclusão (para despacho)
15/04/2025, 16:58
Documento (Outros documentos)
11/04/2025, 09:47
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2025, 14:57
Expedição de documento (Outros documentos)
02/04/2025, 14:57
Entrega em carga/vista
02/04/2025, 14:57
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 16:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803147-97.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Janaína Jesus de Paula - Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 10 (dez) dias.
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 20:41
Ato ordinatório
13/02/2025, 07:48
Ato ordinatório
12/02/2025, 14:55
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 14:54
Ato ordinatório
28/11/2024, 00:49
Ato ordinatório
19/11/2024, 16:57
Ato ordinatório
17/10/2024, 17:43
Ato ordinatório
17/10/2024, 17:42
Ato ordinatório
02/10/2024, 15:47
Remessa (outros motivos)
02/10/2024, 14:10
Ato ordinatório
30/09/2024, 15:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803147-97.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Janaína Jesus de Paula - Expeça-se novo termo de curatela provisória, com validade por 180 (cento e oitenta) dias. No mais, cumpra-se conforme determinado à f. 47. Às providências. Intima-se a parte autora para comparecer à secretaria para assinatura do termo de curatela provisória.
30/09/2024, 00:00
Publicação
27/09/2024, 20:45
Ato ordinatório
27/09/2024, 07:50
Ato ordinatório
26/09/2024, 16:13
Recebimento
25/09/2024, 17:46
Mero expediente
25/09/2024, 17:46
Conclusão (para despacho)
25/09/2024, 14:51
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 15:21
Ato ordinatório
16/09/2024, 01:43
Ato ordinatório
15/08/2024, 16:03
Documento (Outros documentos)
25/07/2024, 09:04
Documento (Certidão)
23/07/2024, 13:28
Documento (Mandado)
23/07/2024, 13:28
Ato ordinatório
15/07/2024, 16:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803147-97.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Janaína Jesus de Paula - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 04/09/2024, às 09:00 horas, Santa Casa de Paranaíba, setor de Hemodiálise, Perito Dr. Endrigo Leandro de Souza Donadi.