Cumprimento de sentença 0803873-11.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803873-11.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:37

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:27

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:41

Ato ordinatório

29/10/2025, 08:35

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:45

Ato ordinatório

03/10/2025, 14:23

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:40

Publicação

09/09/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 309-311: "Ante o exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento da execução. Diante da sucumbência, condeno a executada/impugnante, Angela Maria Cavalcante Parrilla, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 16.680,24, conforme fls. 289), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do crédito e requeira o que entender de direito para a satisfação da dívida. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeitará a embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 07:09

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0803873-11.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exectda: Angela Maria Cavalcante Parrilla - Teor do ato: "1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4. Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6. Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7. Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação. Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8. Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC. Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9. Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."

13/05/2025, 00:00

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