Usucapião 0804189-91.2018.8.12.0019 - TJMS

Usucapião 0804189-91.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Norma Cândida Ferreira de Oliveira, Osvaldo Vieira de Oliveira - Réu: Setembrino Mouhamad Hilal Barem Caminha, Marcelo Oliveira Reis, Karine Barcellos Barem Caminha, Karen Barcellos Barem Caminha,, Aline Barcellos Barem Caminha, Ana Cristina Mouhamad Hilal Barém Caminha - Intimação da sentença de fls. 346/354, Intimação - ADV: Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS), Danilo Kemp Grandizoli (OAB 19366B/MS), Nelson Kurek (OAB 21182/MS), Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB 23271/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0804189-91.2018.8.12.0019 - Usucapião - Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial para declarar o domínio dos requerentes, Norma Cândida Ferreira de Oliveira e Osvaldo Vieira de Oliveira, devidamente qualificados nos autos, sobre o lote de terreno nº 19, da quadra 04, do loteamento denominado Vila Boa Vista, nesta cidade, medindo 12x60m, objeto da matrícula nº 46.363 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã, MS, regulamente descritos na inicial, cuja peça fica fazendo parte integrante desta decisão. Diante da sucumbência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atenta ao disposto no art. 85, §2º do CPC. O pagamento da verbal sucumbencial, no entanto, deverá permanecer sobrestado, na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte ré beneficiária da gratuidade processual. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, inscreva-se no Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença como título apto para tanto, sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

14/02/2025, 00:00

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