Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804765-79.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

VENâNCIO GOMES MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORã MS

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE PINHEIRO PIEL

OAB/MS 26278·CPF·Representa: Autor

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE PINHEIRO PIEL

OAB/MS 26278·CPF·Representa: Réu

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

03/01/2026, 17:15

Ato ordinatório

06/11/2025, 00:13

Publicação

23/09/2025, 05:28

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:48

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:48

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 21:04

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:20

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 08:27

Trânsito em julgado

24/03/2025, 08:26

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 08:22

Todas as movimentações(113)

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

03/01/2026, 17:15

Ato ordinatório

06/11/2025, 00:13

Publicação

23/09/2025, 05:28

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:48

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:48

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 21:04

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 09:20

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 08:27

Trânsito em julgado

24/03/2025, 08:26

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 12:26

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB 26278/MS) Processo 0804765-79.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Venâncio Gomes Martins - SENTENÇA. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo Município às fls. 196/204. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:46

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:50

Ato ordinatório

12/02/2025, 09:45

Ato ordinatório

12/02/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 14:27

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:27

Recebimento

31/01/2025, 14:27

Decisão

31/01/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 16:57

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 10:10

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 08:50

Recebimento

17/01/2025, 20:28

Outras Decisões

17/01/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 07:19

Ato ordinatório

03/12/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 08:15

Ato ordinatório

08/11/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 09:18

Ato ordinatório

08/10/2024, 09:18

Evolução da Classe Processual

08/10/2024, 09:17

Recebimento

04/10/2024, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2024, 14:01

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 07:43

Ato ordinatório

28/08/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 15:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/08/2024, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Venâncio Gomes Martins - Reqdo: Municipio de Ponta Porã MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB 26278/MS) Processo 0804765-79.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 20:36

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 17:27

Ato ordinatório

02/08/2024, 17:25

Trânsito em julgado

02/08/2024, 17:24

Reativação

01/08/2024, 12:48

Reativação

01/08/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Venâncio Gomes Martins Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804765-79.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Venâncio Gomes Martins Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Tratando-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0804765-79.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias intime-se o embargado para, querendo, no prazo legal, manifestar-se. Cumpra-se.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Venâncio Gomes Martins Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Embargado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804765-79.2021.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recorrido: Venâncio Gomes Martins Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA COMO CAUSA DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804765-79.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recorrido: Venâncio Gomes Martins Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA COMO CAUSA DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804765-79.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ponta Porã Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recorrido: Venâncio Gomes Martins Advogada: Ana Caroline Pinheiro Piel (OAB: 26278/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804765-79.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 18:35

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2023, 18:34

Petição (Contra-razões)

27/09/2023, 06:47

Ato ordinatório

13/09/2023, 07:33

Publicação

11/09/2023, 20:34

Ato ordinatório

07/09/2023, 07:42

Ato ordinatório

06/09/2023, 07:57

Recebimento

04/09/2023, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 10:50

Petição (Recurso inominado)

24/03/2023, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 01:07

Ato ordinatório

07/03/2023, 07:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 14:26

Publicação

01/03/2023, 20:50

Ato ordinatório

01/03/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 15:24

Ato ordinatório

28/02/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 14:47

Ato ordinatório

18/01/2023, 14:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

18/01/2023, 14:47

Recebimento

18/01/2023, 14:45

Decisão

18/01/2023, 14:45

Conclusão (para julgamento)

18/01/2023, 13:24

Remessa (outros motivos)

14/06/2022, 17:14

Remessa (outros motivos)

11/05/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 10:39

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/03/2022, 16:30

Petição (Replica)

29/03/2022, 09:49

Petição (Contestação)

23/03/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 09:04

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 00:47

Publicação

04/03/2022, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 10:08

Ato ordinatório

04/03/2022, 10:08

Ato ordinatório

04/03/2022, 07:42

Ato ordinatório

03/03/2022, 13:40

Ato ordinatório

01/02/2022, 16:09

Ato ordinatório

01/02/2022, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2022, 16:08

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

26/01/2022, 16:58

Ato ordinatório

25/11/2021, 07:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/11/2021, 07:23

Ato ordinatório

24/11/2021, 13:51

Ato ordinatório

24/11/2021, 13:51

Distribuição (sorteio)

24/11/2021, 13:40

Intimação

•06/08/2024, 00:00

Acórdão

•20/06/2024, 00:00

Despacho

•17/01/2024, 00:00

Acórdão

•12/01/2024, 00:00

Acórdão

•08/01/2024, 00:00

Acórdão

•08/01/2024, 00:00

Acórdão

•02/10/2023, 00:00