Procedimento Comum Cível 0805736-65.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805736-65.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Elizabeth Caldas Cardoso de Matos Rios, Ana Paula Rios - Réu: Darom Móveis Ltda, Electrolux do Brasil S/A - Passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à alegação de decadência, observa-se, conforme manifestação da própria ré Electrolux, que o bem adquirido dispunha de 90 (noventa) dias de garantia legal, acrescidos de 9 (nove) meses de garantia contratual. Nos termos do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício em produto durável é de 90 (noventa) dias, contados, via de regra, da entrega efetiva do bem (§ 1º). Contudo, o § 3º do mesmo artigo dispõe que, tratando-se de vício oculto, o termo inicial do prazo decadencial é postergado para o momento em que o defeito se tornar evidente. A esse respeito, leciona com propriedade Rizzato Nunes: Os vícios podem ser aparentes ou ocultos. Os aparentes ou de fácil constatação, como o próprio nome diz, são aqueles que aparecem no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária. (A Distinção entre Vício e Defeito no Código de Defesa do Consumidor, 2019). À luz desse entendimento, constata-se que não se operou a decadência. A nota fiscal acostada às fls. 12 comprova que o produto foi adquirido em 26/10/2022. Segundo informado pela própria Electrolux, a autora registrou reclamação em 10/04/2023, ainda no período de vigência da garantia contratual, a fim de que fosse realizado o reparo do bem. O documento de fls. 92 indica que o defeito consistia na resistência de degelo, o qual guarda correspondência direta senão identidade com aquele constatado no laudo pericial de fls. 14, datado de 22/05/2024. Tais elementos revelam, em exame preliminar, que o atendimento prestado pela ré Electrolux não foi suficiente para a resolução definitiva do vício apresentado, o qual, conforme apontado pelo laudo, voltou a aparecer posteriormente. Há, portanto, indícios robustos de que a parte autora exerceu oportunamente seu direito de reclamar quanto ao vício do produto, dentro do prazo legal, não sendo possível reconhecer a decadência, à luz da regra do §3º do art. 26 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - MESA COM VÍCIO OCULTO - RECLAMAÇÃO NÃO SOLUCIONADA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO EM MEIO AO PRAZO DECADENCIAL - 90 DIAS APÓS O CONHECIMENTO DO VÍCIO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias, disposto no art. 26, § 3º, do CDC, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Não ultrapassado tal lapso para reclamação dos defeitos pela parte autora, não há que se reconhecer a decadência do direito autoral. Nos termos dos artigos 3º e 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fornecedor todos aqueles que participaram da cadeia produtiva do produto, o que inclui o fabricante, o importador, bem como o comerciante, podendo o consumidor acionar quaisquer deles, que responderão de maneira solidária pelo vício apresentado, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva do comerciante. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405142-87.2023.8.12.0000, Paranaíba, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 30/06/2023, p: 04/07/2023) Dessa forma, à luz dos fundamentos acima expostos, rejeito a preliminar de decadência suscitada por ambas as rés, porquanto restou demonstrado que o vício apresentado no produto configura vício oculto, atraindo a regra do §3º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede o reconhecimento da decadência. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Darom Móveis também deve ser rejeitada. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto que os tornem impróprios ao uso ou que diminuam o seu valor, ou, ainda, pela disparidade com as indicações constantes da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Adicionalmente, o art. 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. Assim, o comerciante, enquanto elo final da cadeia de consumo, possui legitimidade para responder por vícios do produto, mesmo que não tenha fabricado o bem defeituoso. No caso concreto, restou comprovado que a ré Darom Móveis foi responsável pela comercialização do produto objeto da lide, conforme se verifica pela nota fiscal de fls. 12, emitida em favor da autora. Sua atuação como comerciante a insere inquestionavelmente na cadeia de fornecimento, atraindo a aplicação da responsabilidade solidária consumerista. Outrossim, importa destacar a aplicação da teoria da asserção, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria, segundo a qual a aferição das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, deve ocorrer com base nas afirmações formuladas pelo autor na petição inicial, em consonância com o princípio da primazia da resolução do mérito (CPC, art. 4º). Segundo essa teoria, sendo a pretensão da parte autora fundada em narrativa que, se verdadeira, atribui responsabilidade à ré Darom Móveis, mostra-se presente, em juízo de delibação, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Darom Móveis, reconhecendo sua legitimidade ad causam com base nos arts. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor e na teoria da asserção. Superadas as questões preliminares, e não havendo outras a serem apreciadas, declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de vício ou defeito no produto adquirido pela parte autora; b) a identificação da causa do vício/defeito, especialmente quanto à sua eventual imputação às rés ou à própria autora; c) a ocorrência de danos materiais e/ou morais, bem como a presença dos requisitos legais autorizadores de sua reparação. No tocante ao ônus probatório, a parte autora postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, constato que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se perfeitamente nas definições legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus probatório, cumpre salientar que tal instituto encontra-se positivado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constituindo importante instrumento para a efetivação do acesso à justiça e facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. Imperioso ressaltar que a inversão não opera de forma automática, devendo ser criteriosamente analisada pelo magistrado à luz dos requisitos legais, quais sejam: a hipossuficiência do consumidor - que pode manifestar-se nas esferas fática, técnica, informacional, jurídica ou econômica - ou a verossimilhança de suas alegações, conforme as regras ordinárias de experiência. In casu, evidencia-se a hipossuficiência econômica da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, o que demonstra sua vulnerabilidade em face das rés, que atuam em diversos Estados do Brasil, bem como detentoras de expressivo poderio econômico e assistida por corpo jurídico especializado. Outrossim, constata-se a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, o que justifica a aplicação da regra da facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É excessivamente oneroso ao consumidor, parte presumidamente vulnerável na relação de consumo, a produção de prova acerca da existência do defeito no produto, sobretudo quando se exige conhecimento técnico especializado, cuja detenção é presumida em favor das rés, em especial da ré Electrolux, na qualidade de fabricante. Em situações como a dos autos, inverte-se o ônus da prova, de modo a exigir das rés que detêm maior capacidade técnica e acesso aos elementos necessários a demonstração da inexistência do vício alegado. Com efeito, se ausente o defeito, são as rés que se encontram em melhores condições de elidir a pretensão autoral, cabendo-lhes apresentar os documentos técnicos, relatórios de assistência e demais elementos probatórios pertinentes. Intimação - ADV: Christian Augusto Costa Beppler (OAB 31955/PR), Luís Gustavo Colanzi (OAB 69839/PR), Marco Antonio Botaccio (OAB 27157/MS) Processo 0805736-65.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, reconhecida a relação consumerista e presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, visando preservar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, considerando a alteração na dinâmica probatória ora determinada, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, ainda que anteriormente tenham manifestado desinteresse na produção probatória. Ademais, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de procuração ou declaração expressa de anuência do herdeiro Roberto Caldas Rios, autorizando o prosseguimento do feito exclusivamente em nome da substituta Ana Paula Rios. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Às providências

20/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: Oficie-se ao perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a possibilidade de redução voluntária dos honorários. Após, voltem-me conclusos. Às providências.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas quanto ao teor da proposta de honorários periciais de fls. 171-173, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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