Procedimento Comum Cível 0806182-68.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806182-68.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a fornecer ao autor os tratamentos/acompanhamentos prescritos por médico assistente, sem limitação de sessões e pelos métodos multidisciplinares tradicionais (dos quais excluem-se o "MIG", o "TREINI" ou outra metodologia de titularidade patenteada), observando-se a carga horária e frequência prescritas, na rede própria ou mediante reembolso integral caso não haja profissionais que a integrem, de psicopedagogia, psicologia comportamental, fonoaudiologia especializada em transtorno de linguagem, terapia ocupacional com integração neurosensorial, fisioterapia motora, psicomotricidade e nutricionista, além de avaliações neuropsicológicas para acompanhamento do quadro. Confirmo em parte a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da requerida CASSEMS em autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, pelos métodos multidisciplinares tradicionais (dos quais excluem-se o "MIG", o "TREINI" ou outra metodologia de titularidade patenteada), na carga horária e frequência integralmente prescritas pelo médico assistente (20 horas semanais), sem limitação de sessões. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e a ré aos outros 50%. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias e não havendo custas pendentes de pagamento, arquivem-se.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aron Miguel Matos Amorim da Silva Nantes - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - ISSO POSTO, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Victor Hugo Rodrigues da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0806182-68.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar à parte ré que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o tratamento requerido pela parte autora conforme prescrição médica, sob pena de multa única no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de o responsável incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Observação: a tutela de urgência tem validade até a prolação de sentença, ocasião em que o tema será novamente analisado. Na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos neste momento, de celebração de acordo. Nesses casos, adoto o entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, V, do Código de Processo CivilSobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória..Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias.

17/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o restabelecimento dos efeitos da tutela de urgência concedida em fls. 155-158, intime-se a ré para cumprimento, com urgência. Oportunamente, tornem-me conclusos. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(116)